REsp 1.837.156-SP

O deferimento da justiça gratuita não afasta, automaticamente, a exigência de caução para concessão de tutela provisória, salvo se comprovada a absoluta impossibilidade de prestá-la. A controvérsia consiste em averiguar se a exigência de caução como condição para concessão de tutela provisória é compatível com o deferimento da justiça gratuita à parte autora. A justiça gratuita é regulamentada pelos artigos 98 a 102 do CPC, e diz respeito à isenção de pagamento das taxas ou custas processuais, honorários de perito, advogado, contador ou tradutor; exames, depósitos para recorrer ou para propor ação, dentre outras situações previstas no rol do art. 98, § 2º, do CPC. A caução, por sua vez, possui natureza jurídica de contracautela, cuja função primordial é de ressarcir a parte contrária de eventuais prejuízos que possa sofrer em decorrência da tutela provisória deferida. Aqui reside o primeiro ponto nodal a revelar a inexistência de uma relação de necessariedade entre a dispensa da caução e a justiça gratuita: enquanto esta transfere ao Estado a obrigação de custear despesas imprescindíveis ao escorreito andamento processual (custas, honorários de peritos, dentre outras), aquela visa garantir o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela parte em caso de reversão da tutela provisória. Nesse sentido, o art. 300, § 1º, do CPC confere ao magistrado o poder de exigir a caução, conforme o caso, ressalvando-se a possibilidade de dispensa na hipótese de hipossuficiência econômica. Com efeito, a contracautela, mencionada no dispositivo, pode ser, inclusive, de natureza fidejussória, possibilitando a indicação de fiador pela parte caso não tenha condições financeiras de suportar o encargo, o que apenas reforça a conclusão acerca da qual a concessão da justiça gratuita não implica, por si só, a dispensa da caução. O frágil argumento de ser paradoxal a exigência de garantia ao beneficiário da gratuidade de justiça desconsidera que o mecanismo de ressarcimento de eventuais prejuízos pode se mostrar ainda mais relevante justamente pelo fato de a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. No caso, a postura adotada pela parte afronta o princípio da boa-fé objetiva, o qual impõe às partes, no âmbito das relações processuais e contratuais, o dever de agir com lealdade, coerência e confiança legítima. A adoção de comportamentos incompatíveis com posições anteriormente assumidas ? notadamente quando acarretam prejuízo à parte adversa ou ao regular andamento do processo ? configura hipótese de venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico justamente por comprometer a estabilidade das relações jurídicas e a integridade da tutela jurisdicional. Na prática, dispensar a recorrente da caução importaria, além da convalidação dos prejuízos suportados pela recorrida ao longo de uma década, a imposição de continuidade de tais danos por tempo indeterminado, pois sequer houve sentença em primeira instância, prestigiando-se o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra. Além disso, a pretensão da recorrente revela-se juridicamente incompatível com os próprios termos de sua demanda, pois reconhece a existência de obrigação contratual decorrente de contrato de compra e venda de bem imóvel, limitando-se a impugnar a validade de determinadas cláusulas contratuais, sobretudo em relação ao valor das prestações cobradas. Assim, mesmo na hipótese de eventual procedência da ação revisional, a obrigação de pagamento permanecerá hígida, ainda que recalculada ou reduzida conforme os parâmetros fixados judicialmente. Dessa forma, também neste ponto há conduta antagônica, pois o inadimplemento absoluto não se coaduna nem mesmo com a tese de revisão contratual parcial. Em suma, se há interesse na revisão, presume-se que há condições de pagamento, não podendo o processo ser utilizado com o objetivo de descumprir o ordenamento jurídico, em especial a Lei n. 9.507/1997. Portanto, a tentativa de obtenção de tutela provisória sem qualquer contraprestação revela comportamento processual incongruente e em descompasso com o dever de boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), configurando-se verdadeiro desequilíbrio processual, em prejuízo da parte ré. A ausência de caução, nesse contexto, transforma a medida pleiteada em instrumento de inadimplemento sem ônus, o que contraria os princípios da segurança jurídica e da função social dos contratos (art. 421 do Código Civil). Tal entendimento reforça o caráter equitativo da medida antecipatória, exigindo do autor da ação revisional - ainda que discorde de parte dos valores exigidos contratualmente - o cumprimento mínimo da obrigação que reconhece como devida, inclusive nos casos em que a parte litiga sob o amparo da gratuidade de justiça. O deferimento da justiça gratuita não afasta, automaticamente, a exigência de caução para concessão de tutela provisória , salvo se comprovada a absoluta impossibilidade de prestá-la. O STJ esclareceu que justiça gratuita e caução possuem naturezas jurídicas distintas. A justiça gratuita (arts. 98 a 102 do CPC) isenta a parte do pagamento de custas, despesas processuais e honorários , transferindo ao Estado o custeio do processo. A caução, por sua vez, é contracautela (art. 300, § 1º, do CPC), destinada a proteger a parte adversa contra eventuais prejuízos decorrentes da concessão de tutela provisória posteriormente revogada. Portanto, não existe relação automática entre concessão de gratuidade e dispensa de caução. A lei apenas admite a dispensa quando demonstrada efetiva hipossuficiência econômica que inviabilize a prestação da garantia. O STJ destacou ainda que: a caução pode ser real ou fidejussória (por exemplo, por meio de fiador); a tutela provisória não pode servir como instrumento de inadimplemento contratual; a exigência de garantia preserva o equilíbrio processual e a boa-fé objetiva. No caso concreto, a autora pretendia suspender obrigações contratuais em ação revisional sem prestar qualquer garantia, embora reconhecesse a existência do débito. O Tribunal entendeu que a dispensa automática da caução geraria desequilíbrio e risco de enriquecimento indevido.

Tese Jurídica Oficial

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