REsp 1.977.119-SP

As guardas municipais não possuem competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Guardas Municipais As Guardas Municipais, também chamadas de Guardas Civis Municipais (GCM) ou Metropolitanas, são instituições cujo propósito é a proteção ao patrimônio público municipal, de caráter eminentemente preventivo. Em atividade atípica, por vezes, atuam de forma auxiliar na segurança pública, junto às Polícias Militares. Essa atividade ostensiva exercida atipicamente pelas Guardas Municipais é bastante criticada, pois contraria o disposto em sua lei regulamentadora, a Lei Federal 13.022/14. Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva , ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. O STJ, nesse julgado, entendeu não ser cabível que a Guarda Civil se imiscua no papel repressivo destinado à Polícia Militar e realize atos próprios da polícia ostensiva, tais como patrulha a pontos de tráfico, abordagens e revistas em indivíduos suspeitos, ou ainda investigação de denúncias anônimas relacionadas ao referido crime. Quais foram os argumentos dados pelo Tribunal para reconhecer a ilegalidade desses atos? 1) A polícia exerce o monopólio da violência estatal. Mas essa prerrogativa deve ser usada de forma cautelosa e legal, pois o resultado de uma permissão deliberada de poder ostensivo tem potencial catastrófico e gerador de arbitrariedades. Na prática, essa permissão faria com que cada município tivesse sua polícia subordinada ao prefeito municipal, o que dificultaria o controle de legalidade dos atos. 2) Não é aceitável que qualquer pessoa realize busca pessoal sob argumento de fundada suspeita de flagrante delito. Apesar de o artigo 301 do CPP falar que "qualquer do povo" poderá prender em flagrante, a correta interpretação desse "flagrante" é aquele ato criminoso perceptível de plano. Dessa forma, só quem pode realizar essas buscas pessoais alicerçada na fundada suspeita é a polícia militar, que é a autoridade competente para tanto.

Tese Jurídica Oficial

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