AREsp 2.150.655-RJ

Em execução fiscal, a citação válida retroage à propositura da ação, para interromper a prescrição, quando não há culpa da parte exequente na citação realizada após o termo final da prescrição. Nos termos do artigo 240, §§ 1° e 3°, do CPC, "considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação" (AgRg no REsp 1373799/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/2/2016). No mesmo sentido é o enunciado da Súmula n. 106 do STJ, que estabelece que, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No caso, a Corte estadual entendeu que, a despeito do prazo concedido, que se inicia somente após a regular intimação da parte, a complementação das custas deveria ter ocorrido em 3 dias corridos (interregno entre a data que proferida a decisão e o termo final da prescrição), a fim de possibilitar a interrupção da prescrição com o despacho que ordena a citação, pois, "tratando-se de autos eletrônicos é possível ter acesso antes mesmo da publicação do ato, devendo o advogado zeloso, como sói acontecer em causa de grande complexidade e vulto, acompanhar de perto o andamento do feito, sob pena de ter a pretensão malograda no nascedouro". Ou seja, o Tribunal a quo exigiu que a parte autora complementasse o recolhimento das custas antes mesmo de intimada acerca da referida necessidade. Com efeito, os prazos processuais iniciados após a vigência do CPC/15 devem ser contabilizados em dias úteis, mesmo aqueles estabelecidos pelo juiz, nos termos do artigo 219, caput , do diploma processual. Ainda, verifica-se que é incontroverso que os autos tramitam de forma eletrônica, de modo que a intimação tácita ocorre após 10 (dez) dias corridos após o envio da intimação, a teor do disposto no artigo 5°, § 3°, da Lei n. 11.419/2005. Ademais, o entendimento do Tribunal de origem viola o disposto no art. 290 do CPC por considerar desnecessária a intimação da parte para complementar as custas, considerando que seria suficiente que o advogado diligenciasse para acompanhar a movimentação processual e verificar se houve alguma determinação do juízo, ônus que a legislação não impõe a qualquer das partes. Destaca-se, ainda, que a forma de cálculo das custas varia de tribunal para tribunal, sendo algumas delas mais complicadas do que outras. Não parece razoável que a parte seja responsabilizada nesse caso em que, tendo ajuizado a ação dentro do prazo prescricional, intimada, realizou a complementação das custas, nos termos do art. 290 do CPC. Assim, no caso, cumprido tempestivamente o despacho que ordenou a complementação das custas, não há que se imputar à parte culpa pela citação realizada após o termo final da prescrição, nos termos da Súmula n. 106/STJ e do disposto no artigo 240, §§ 1° e 3°, do CPC. Em execução fiscal , a citação válida retroage à propositura da ação , para interromper a prescrição, quando não há culpa da parte exequente na citação realizada após o termo final da prescrição. O STJ reafirmou o entendimento de que, nos termos do art. 240, §§ 1º e 3º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação quando a demora na citação decorre do funcionamento do próprio Judiciário e não de desídia da parte autora. A decisão também aplicou a Súmula 106 do STJ, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não pode prejudicar o autor que propôs a ação tempestivamente. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a Fazenda Pública deveria ter complementado custas processuais antes mesmo de ser formalmente intimada da necessidade dessa providência, sob o argumento de que, em processos eletrônicos, o advogado diligente deveria acompanhar continuamente o andamento processual. O STJ afastou essa compreensão. A Corte destacou que: a parte somente está obrigada a cumprir determinação judicial após regular intimação; não existe dever processual de monitoramento informal do sistema eletrônico para antecipar atos ainda não intimados; e os prazos processuais devem observar as regras do CPC/2015, inclusive a contagem em dias úteis. Assim, se a parte complementa as custas tempestivamente após a intimação válida, não pode ser responsabilizada pela demora posterior da citação. Nessa hipótese, a citação válida retroage à data do protocolo da ação e interrompe a prescrição.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1