REsp 1.831.057-MT

Realizada a consignação extrajudicial e manifestada a discordância do credor, o devedor deve ajuizar a ação no prazo de 30 dias, sob pena de reputar-se sem efeito o depósito efetuado, desvinculando-se da extinção da obrigação e impondo-se a rescisão do contrato. A controvérsia refere-se ao adimplemento da obrigação entabulada em contrato de compra e venda ou, mais propriamente, à validade do efeito liberatório da consignação em pagamento extrajudicial realizado em valor inferior ao devido, consequência da não inclusão de correção monetária. A consignação em pagamento é modalidade de extinção das obrigações. A legislação possibilita ao devedor liberar-se da obrigação assumida por intermédio do depósito da coisa devida, vale dizer, embora este não constitua pagamento, é tomado pela legislação como pagamento para o seu efeito primacial de extinção das obrigações. Para que o depósito realizado tenha por consequência a extinção da obrigação, o Código Civil exige que concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento (art. 336). Objetivamente, portanto, a consignação produzirá o mesmo efeito liberatório do pagamento stricto sensu desde que o depósito se dê na forma, tempo e modo devidos e de maneira integral. Se o devedor não é obrigado a receber a prestação qualitativa ou quantitativamente diversa da contratada, também não poderá ser compelido a receber o depósito de prestação distinta. O STJ, no julgamento do REsp 1.108.058/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, - Tema 967 - reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. A correção monetária não constitui acréscimo ao valor da obrigação, senão uma forma de manutenção do poder de compra da moeda, eventualmente corroído pelo fenômeno inflacionário. Por conseguinte, o depósito efetuado sem contemplar a correção monetária do período revela-se parcial e não tem o efeito liberatório legalmente determinado. Malgrado o precedente se refira às ações de consignação em pagamento, seu espectro alcança as consignações extrajudiciais, porquanto o efeito material de extinção das obrigações não decorre da ação judicialmente proposta, mas do fato do depósito, que pode, ao talante do devedor, e se a prestação o comportar, ser realizado também em instituição financeira, a teor do disposto nos arts. 334 do Código Civil e 540, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizada a consignação extrajudicial e manifestada a discordância do credor, o devedor deve ajuizar a ação no prazo de 30 dias, sob pena de reputar-se sem efeito o depósito efetuado, desvinculando-se da extinção da obrigação. Nesse mesmo sentido e por consequência lógica, incabível a concessão de prazo para a complementação do depósito em ação de rescisão contratual, caso verifique o magistrado a insuficiência do pagamento, aplicando-se analogicamente o que dispõe o art. 545 do Código de Processo Civil. Realizada a consignação extrajudicial e manifestada a discordância do credor , o devedor deve ajuizar a ação de consignação em pagamento no prazo de 30 dias , sob pena de o depósito perder seus efeitos , não extinguir a obrigação e permitir, inclusive, a rescisão do contrato . O STJ reafirmou que a consignação em pagamento, seja judicial ou extrajudicial, somente produz efeito liberatório quando o depósito corresponde integralmente à prestação devida. Isso decorre do art. 336 do Código Civil, segundo o qual a consignação deve observar os mesmos requisitos exigidos para um pagamento válido, inclusive quanto ao valor. No caso analisado, o devedor realizou consignação extrajudicial, mas deixou de incluir a correção monetária, efetuando um depósito inferior ao efetivamente devido. O Tribunal ressaltou que a correção monetária não representa um acréscimo ao débito, mas apenas a recomposição do valor da moeda. Assim, sua ausência torna o depósito parcial , impedindo a extinção da obrigação. Além disso, quando o credor manifesta discordância com a consignação extrajudicial, o art. 540, § 3º, do CPC impõe ao devedor o dever de ajuizar ação de consignação em pagamento no prazo de 30 dias . Se esse prazo não for observado, o depósito perde eficácia, a obrigação permanece íntegra e o credor pode buscar as consequências do inadimplemento, inclusive a rescisão contratual. O STJ também afastou a possibilidade de o juiz conceder prazo para complementar o depósito em ação de rescisão contratual. Verificada a insuficiência do pagamento, o depósito é considerado ineficaz, aplicando-se, por analogia, a lógica do art. 545 do CPC.

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