ADI 7.868/PB

É inconstitucional – por violar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria orçamentária e instituir vincula-ção de receitas não prevista na Constituição Federal (CF/1988, arts. 2°; 25, caput; 84, XXIII; 165 e 167, IV) norma inserida em constituição estadual por emenda parlamentar que estabelece critérios permanentes de reajuste das propostas orçamentárias anuais dos Poderes e órgãos autônomos. É inconstitucional – por violar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria orçamentária e instituir vincula-ção de receitas não prevista na Constituição Federal (CF/1988, arts. 2°; 25, caput; 84, XXIII; 165 e 167, IV) norma inserida em constituição estadual por emenda parlamentar que estabelece critérios permanentes de reajuste das propostas orçamentárias anuais dos Poderes e órgãos autônomos. Na espécie, a norma impugnada determinou a atualização automática das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com base em índice oficial de correção ou na variação da receita de impostos. A Constituição Federal atribui privativamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis orçamen-tárias, regra que, por força do princípio da simetria, é de observância obrigatória pelos estados. Nem mesmo por meio de emenda à constituição estadual é possível disciplinar matéria tipicamente orçamen-tária sem a participação do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Ademais, ao instituir, de forma abstrata, prévia e permanente, critério de reajuste automático das futuras propostas orçamentárias com base nos valores do orçamento vigente, a norma estadual criou vinculação orçamentária incompatível com o modelo constitucional, restringindo a flexibilidade da gestão fiscal e comprometendo a elaboração do orçamento pelo Poder Executivo, em afronta ao art. 167, IV, da Cons-tituição Federal (1). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 172-A, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado da Paraíba, acrescido pela Emenda Constitucional estadual nº 61/2025. É inconstitucional, por violar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria orçamentária e instituir vinculação de receitas não prevista na Constituição Federal (CF/1988, arts. 2º; 25, caput; 84, XXIII; 165 e 167, IV, norma inserida em constituição estadual por emenda parlamentar que estabelece critérios permanentes de reajuste das propostas orçamentárias anuais dos Poderes e órgãos autônomos. O STF declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Estado da Paraíba que determinava a atualização automática das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública com base em índices de correção monetária ou na variação da receita de impostos. A Corte entendeu que a disciplina da elaboração das leis orçamentárias é matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo , conforme os arts. 84, XXIII, e 165 da Constituição Federal. Em razão do princípio da simetria , essa regra também se aplica aos Estados, impedindo que emenda parlamentar à Constituição estadual estabeleça critérios permanentes para a elaboração do orçamento. Além disso, o STF considerou que a norma criou verdadeira vinculação automática de receitas , ao impor reajustes obrigatórios e permanentes das propostas orçamentárias. Essa técnica compromete a flexibilidade necessária à gestão fiscal e afronta o art. 167, IV, da Constituição, que restringe as hipóteses de vinculação de receitas públicas às exceções expressamente previstas no próprio texto constitucional. Assim, mesmo que o objetivo da norma fosse assegurar autonomia financeira aos Poderes e órgãos autônomos, ela não poderia afastar o modelo constitucional de elaboração do orçamento nem impor limitações permanentes ao planejamento orçamentário do Poder Executivo.

Tese Jurídica Oficial

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