REsp 2.084.986-SP

Com o advento da Lei 14.112/2020, a homologação do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia depende da juntada da certidão negativa ou comprovação de adesão ao parcelamento das dívidas fiscais, com a certidão positiva com efeitos negativos. Cuida a hipótese de situação em que a sociedade empresária teve o seu plano de recuperação - que é um ato negocial entre credores do qual não participa a Fazenda Pública - aprovado à revelia da apresentação de certidão fiscal negativa, certidão federal, porque o plano foi aprovado pela assembleia-geral de credores em 20/01/2021, em data anterior ao advento da Lei n. 14.112/2020, que entrou em vigor em 23/01/2021. Atualmente, o art. 10-A da Lei n. 10.522/2002, com redação dada pelo art. 3º da Lei n. 14.112/2020, oferta para as sociedades empresariais em crise que pleitearem ou tiverem deferido o processamento da recuperação judicial a possibilidade de parcelamento de débitos tributários federais. Essas sociedades devem aderir ao parcelamento, sob pena de ficarem inviabilizadas na própria recuperação, porque a recuperação judicial é para sociedade empresária que apresente condições de pagar suas obrigações dentro, naturalmente, daquilo que a lei estabelece como um favor para a sociedade em recuperação, as quais não ficam dispensadas do cumprimento de suas obrigações, em bora de forma diferenciada. Desse modo, há duas realidades paralelas que não se confundem, mas devem ser compatibilizadas. Uma é o plano de recuperação, ato negocial dos credores privados com a sociedade em recuperação; a outra é a relação jurídico-tributária entre a sociedade em recuperação e a Fazenda Pública. Essas realidades devem ser compatibilizadas. Com o advento da Lei 14.112/2020, já não se pode seguir ignorando, como antes vinha ocorrendo, a situação da relação jurídico-tributária entre a sociedade em recuperação e os Fiscos federal, estadual e municipal. Esses problemas têm de ser objeto de composição. E a composição é estabelecida na Lei 10.522/2002, em sua nova redação, ao trazer previsão específica quanto à possibilidade de liquidação de débitos mediante parcelamento, com obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, quando regulamentou o art. 68 da Lei 11.101/2005. Assim, somente após a juntada da certidão negativa ou com a comprovação do parcelamento das dívidas fiscais e juntada da certidão positiva com efeitos de negativa, é que o juiz irá ou não homologar o plano de recuperação judicial aprovado em assembléia. Com o advento da Lei nº 14.112/2020, a homologação do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia depende da juntada da certidão negativa ou da comprovação de adesão ao parcelamento das dívidas fiscais, acompanhada da certidão positiva com efeitos de negativa. O STJ decidiu que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a homologação judicial do plano de recuperação passou a depender da demonstração de regularidade fiscal da empresa em recuperação. A Corte explicou que a recuperação judicial envolve duas relações jurídicas distintas. A primeira é a relação entre a empresa e seus credores privados, materializada no plano de recuperação aprovado em assembleia. A segunda é a relação entre a empresa e o Fisco, que não participa da negociação do plano e continua titular de seus créditos tributários. Com a reforma legislativa, essas duas esferas passaram a ser compatibilizadas. A Lei nº 14.112/2020 alterou a Lei nº 10.522/2002 e criou mecanismos específicos para que empresas em recuperação regularizem seus débitos tributários mediante parcelamento, permitindo a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa . Assim, embora a aprovação do plano pela assembleia de credores permaneça essencial, ela não é suficiente , por si só, para que o juiz conceda a recuperação judicial. Antes da homologação, a empresa deve comprovar sua regularidade fiscal mediante apresentação de certidão negativa ou da certidão positiva com efeitos de negativa obtida em razão da adesão ao parcelamento legalmente previsto. Desse modo, o STJ consolidou o entendimento de que a regularização fiscal deixou de ser mera formalidade e passou a constituir requisito para a concessão da recuperação judicial após a reforma de 2020.

Tese Jurídica Oficial

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