REsp 2.079.423-MG

O Município competente para exigir o ISS é aquele no qual está situado uma unidade empresarial autônoma, podendo ser sede ou filial, com capacidade para prestar serviços. O cerne da controvérsia diz respeito à definição de qual o ente municipal competente para arrecadar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN que venha a incidir sobre os serviços descritos no subitem 14.01 da Lista Anexa à LC n. 116/2003. Afirmou-se, na origem, que a empresa que ajuizou a ação originária teria sede no território do município recorrente e que por essa razão o ISSQN seria devido em tal município, nos termos dos arts. 3º e 4º da LC n. 116/2003. Constata-se ainda que o Tribunal de origem adotou como premissa o fato de que a competência tributária para arrecadação do ISSQN irá depender, essencialmente, da localização geográfica da prestação do serviço e não do local do estabelecimento prestador. Segundo a jurisprudência pacífica deste tribunal superior, contudo, para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço. Segundo o art. 4º da LC n. 116/2003, seria irrelevante a sua denominação (se sede, filial ou semelhantes). Dessa forma, inexistindo estabelecimento do prestador no local da prestação do serviço, deve-se ISSQN ao município do local da empresa que efetivou a prestação. Assim, o mero deslocamento da mão de obra não seria apto a alterar a competência do ente tributante. Nesse sentido, esta Corte afirma que: "existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo." (REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 5/3/2013 - representativo de controvérsia). No caso em apreço, deve-se afastar o entendimento que a Corte estadual firmou, de que seria o local da prestação de serviço que deve indicar o ente tributante. Portanto, os autos devem retornar à origem para que seja analisado se a pessoa jurídica que presta os serviços possui efetivamente unidade autônoma no âmbito territorial do Município em que houve a prestação do serviço. O Município competente para exigir o ISS é aquele em que está localizado o estabelecimento prestador dotado de autonomia econômica ou profissional, seja ele sede, filial ou outra unidade empresarial apta à prestação do serviço. O STJ reafirmou que, para definir qual Município tem competência para cobrar o ISS, não basta identificar o local onde o serviço foi executado. É necessário verificar se naquele Município existe um estabelecimento prestador , entendido como uma unidade empresarial com autonomia econômica ou profissional para realizar a atividade. A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o ISS, em regra, é devido no local do estabelecimento prestador. Para a Corte, estabelecimento prestador não se limita à sede da empresa, podendo ser também uma filial ou qualquer outra unidade empresarial organizada para prestar serviços. Assim, quando houver uma unidade autônoma no Município onde o serviço foi realizado, será esse o ente competente para exigir o ISS. Por outro lado, se o serviço apenas foi executado naquele local por empregados deslocados, sem que exista uma estrutura empresarial própria, o imposto continuará sendo devido ao Município onde se localiza o estabelecimento responsável pela prestação. Desse modo, o simples deslocamento da mão de obra não transfere a competência tributária para o Município onde o serviço foi executado.

Tese Jurídica Oficial

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