Segredo de Justiça IV - Info 878 — Informativo 878 - STJ

Confirmada a responsabilidade civil decorrente de um ato ilícito, o causador do dano deve ressarcir todo o prejuízo financeiro sofrido pela vítima, garantindo a completa recomposição do patrimônio afetado. A controvérsia decorre de ação indenizatória ajuizada em razão de infecção hospitalar em UTI neonatal contraída por recém-nascido, que resultou em sequelas irreversíveis, atribuídas à falha na prestação do serviço médico. Houve a responsabilização exclusiva do hospital, com fundamento na teoria da causalidade adequada (dano direto e imediato), impondo-lhe a condenação integral. A discussão centra-se na extensão da reparação devida, especialmente quanto ao custeio integral e continuado do tratamento de saúde do menor. O sistema de reparação civil brasileiro não permite qualquer forma de enriquecimento, razão pela qual os danos sofridos devem ser efetivamente demonstrados no curso da demanda ou na fase de liquidação de sentença e, nessa exata extensão, é que devem ser reparados. Segundo a doutrina, "O princípio da reparação integral possui por finalidade repor o ofendido ao estado anterior à eclosão do dano injusto, assumindo a árdua tarefa de transferir ao patrimônio do ofensor as consequências do evento lesivo, de forma a conceder à vítima uma situação semelhante àquela que detinha". No caso, cujos danos decorrem da falha na prestação de serviços médicos, a fim de atender ao princípio da reparação integral, o prejuízo material suportado pela vítima deve ser ressarcido à luz do disposto nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Uma vez comprovado o dano, mesmo que não constasse expressamente na sentença a obrigação ao pagamento das despesas até a convalescença, disso não se desoneraria o réu, haja vista que essa obrigação decorre da própria lei, a teor do que preceitua o art. 949 do CC. A recuperação pelo dano sofrido, portanto, há de ser integral, de modo a restabelecer ao lesado o estado anterior à ocorrência do evento danoso" (REsp n. 1.219.079/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/3/2011, DJe 14/3/2011). Nessa linha intelectiva, reconhecida a responsabilidade do hospital, revela-se impositivo o custeio integral do tratamento de saúde do menor, enquanto perdurarem as sequelas decorrentes da falha de prestação de serviço hospitalar, a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença, bem como o pagamento da pensão vitalícia de quatro salários mínimos, a partir dos dezoito anos de idade. Confirmada a responsabilidade civil decorrente de um ato ilícito , o causador do dano deve ressarcir todo o prejuízo financeiro sofrido pela vítima, garantindo a completa recomposição do patrimônio afetado . O STJ analisou um caso de infecção hospitalar em UTI neonatal, que deixou um recém-nascido com sequelas permanentes. Ficou comprovado que o dano ocorreu por falha na prestação do serviço hospitalar, o que levou ao reconhecimento da responsabilidade civil do hospital. A discussão no processo passou a ser qual deveria ser a extensão da indenização, especialmente quanto ao custeio do tratamento médico necessário ao longo da vida da criança. O Tribunal reafirmou que, uma vez reconhecida a responsabilidade civil, aplica-se o princípio da reparação integral. Isso significa que o responsável pelo dano deve arcar com todas as consequências econômicas do evento lesivo, na medida exata dos prejuízos causados. Assim, o hospital deve custear integralmente o tratamento de saúde necessário em razão das sequelas, além de pagar pensão mensal destinada a compensar as limitações decorrentes do dano. Esses valores devem ser definidos conforme os prejuízos efetivamente comprovados, inclusive em fase de liquidação da sentença. Teoria da causalidade adequada: Segundo essa teoria, considera-se causa jurídica do dano o fato que, de acordo com a experiência comum, é normalmente capaz de produzir aquele resultado. Assim, nem todo evento que antecede o dano gera responsabilidade, mas apenas aquele que se mostra adequado para provocá-lo. No contexto da decisão, entendeu-se que a falha na prestação do serviço hospitalar, que permitiu a ocorrência de infecção na UTI neonatal, constitui causa adequada das sequelas sofridas pelo recém-nascido, pois é um tipo de evento que normalmente pode gerar esse tipo de dano.

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