ADI 5.258-AM

A lei que impõe a manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais viola os princípios da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia. A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988. Isso porque, ao determinar que escolas e bibliotecas públicas mantenham exemplares da Bíblia em seus acervos, a norma estadual impugnada estimula e promove certos tipos de crenças e dogmas religiosos em detrimento de outros. Dessa forma, ofende os princípios da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos. Em matéria confessional, portanto, compete ao Estado manter-se neutro, para preservar, em favor dos cidadãos, a integridade do direito fundamental à liberdade religiosa. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei “Promulgada” 74/2010 do estado do Amazonas. A lei que impõe a manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais viola os princípios da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia. O STF declarou inconstitucional lei do Estado do Amazonas que obrigava escolas e bibliotecas públicas estaduais a manterem exemplares da Bíblia em seus acervos. A Corte entendeu que a norma violava o princípio da laicidade estatal , segundo o qual o Estado deve manter neutralidade em matéria religiosa, sem favorecer ou promover determinada crença em detrimento de outras. Segundo o Tribunal, embora a Constituição assegure ampla liberdade religiosa e proteja o livre exercício dos cultos, isso não autoriza o Poder Público a adotar medidas que representem preferência institucional por religião específica. Ao impor a presença obrigatória da Bíblia em instituições públicas, a lei estadual acabava promovendo determinada tradição religiosa, contrariando a igualdade entre cidadãos de diferentes crenças, ou mesmo daqueles sem religião. O STF destacou que a neutralidade estatal em matéria confessional é instrumento de proteção da própria liberdade religiosa, pois impede discriminações e favorecimentos indevidos. Assim, a Corte concluiu que o Estado não pode utilizar sua estrutura institucional para estimular ou privilegiar símbolos, dogmas ou obras religiosas específicas.

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