ADI 7.632/AL

A superveniência da Lei Complementar nº 194/2022, que reconheceu os serviços de comunicação como essenciais e indispensáveis e vedou o seu enquadramento na alíquota do ICMS sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre tais serviços, acarretou a suspensão da eficácia de norma estadual que tenha incidido adicional de alíquota do ICMS sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre tais serviços. A superveniência da Lei Complementar nº 194/2022, que reconheceu os serviços de comunicação como essenciais e indispensáveis e vedou o seu enquadramento na alíquota do ICMS sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre tais serviços, acarretou a suspensão da eficácia de norma estadual que tenha incidido adicional de alíquota do ICMS sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre tais serviços. No caso, a norma impugnada instituiu adicional de ICMS sobre serviços de comunicações destinados ao financiamento de Fundos Estaduais de Combate à Pobreza, com fundamento em dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que autoriza a cobrança de adicional do imposto sobre produtos e serviços considerados supérfluos (1). A jurisprudência desta Corte (2), por sua vez, reconhe-ceu a validade de decisões judiciais, inclusive as proferidas pelos Tribunais de Justiça dos Estados, com base nas alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 155 da Constituição Federal, em face das quais o Plenário considerou a incidência do ICMS sobre serviços de comunicação, bem como sua submissão ao regime tributário aplicável às mercadorias, para efeitos de tributação pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em harmonia com a decisão proferida na ADI 7.716, julgou procedente a ação para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da Lei Complementar nº 194/2022, que acrescentou o art. 18-A ao Código Tributário Nacional e reconheceu o uso de serviços de comunicação como bens e serviços essenciais, vedando seu tratamento como supérfluos, estabeleceu-se novo paradigma normativo que implicou a suspensão da eficácia do adicional de ICMS. Diante disso, e em segurança jurídica e quanto às finanças estaduais, os efeitos da decisão devem ser modulados, de modo que a invalidade das cobranças produza efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027, quando se inicia o próximo exercício fiscal. Na espécie, a norma impugnada, com base em decisão liminar em sede de ADI 7.632, suspendeu a cobrança de adicional de ICMS, tendo em vista a sua inconsistência com o que dispõe a Lei Complementar 194/2022, e com a decisão plenária proferida na ADI 7.716, que reconheceu os serviços de comunicação como bens e serviços essenciais, vedando seu tratamento como supérfluos. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, julgou procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da Lei Complementar nº 194/2022, que acrescentou o art. 18-A ao Código Tributário Nacional, reconhecendo o serviço de comunicação como essencial e indispensável, vedando seu tratamento como supérfluo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A superveniência da Lei Complementar nº 194/2022 , que reconheceu os serviços de comunicação como essenciais e indispensáveis e vedou o seu enquadramento na alíquota do ICMS sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre tais serviços, acarretou a suspensão da eficácia de norma estadual que tenha incidido adicional de alíquota do ICMS sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre tais serviços. O STF decidiu que a Lei Complementar nº 194/2022 alterou o regime jurídico da tributação dos serviços de comunicação ao reconhecê-los como bens e serviços essenciais e indispensáveis , impedindo que sejam tratados como supérfluos para fins de incidência de adicional de ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza. Antes da edição da LC nº 194/2022, alguns Estados instituíam adicional de ICMS sobre serviços de comunicação com fundamento no art. 82 do ADCT, que autoriza a cobrança desse adicional sobre produtos e serviços considerados supérfluos. Com a nova disciplina legal, formou-se um novo paradigma normativo : os serviços de comunicação passaram a ser qualificados como essenciais, tornando incompatível sua tributação como bens supérfluos. Por isso, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da LC nº 194/2022 para reconhecer que as normas estaduais que instituíram esse adicional tiveram sua eficácia suspensa. Todavia, considerando a necessidade de preservar a segurança jurídica e o equilíbrio das finanças estaduais, o Tribunal modulou os efeitos da decisão , estabelecendo que a impossibilidade de cobrança do adicional produzirá efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2027 , início do exercício fiscal seguinte.

Tese Jurídica Oficial

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