ADI 6.597-RJ

São inconstitucionais — por afronta à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI) e por violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos e órgãos da Administração Pública (CF/1988, art. 61, § 1º, II, “c” e “e”) — leis estaduais, de origem parlamentar, que versam sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores acerca de sua conformidade quanto à segurança veicular e ambiental, e determinam que eventual fiscalização seja realizada e filmada por agentes do DETRAN. A regra da reserva de iniciativa de leis conferida ao presidente da República (CF/1988, art. 61, § 1º, II, c e e) é aplicável simetricamente aos estados (CF/1988, art. 25), conforme jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, também incide para os casos em que a lei disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública, pois não se deve interpretar o texto constitucional de forma literal, a ponto de restringir sua aplicação apenas às leis que criam ou extinguem Ministérios e órgãos da Administração Pública. Na espécie, as leis estaduais impugnadas, ao preverem atribuições de agentes do DETRAN, dispõem sobre servidores, motivo pelo qual são formalmente inconstitucionais. Ademais, o tratamento de matérias afetas ao trânsito e ao transporte de modo distinto do previsto na legislação federal (Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997) configura desobediência às regras de repartição de competências e contraria a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis 8.269/2018 e 8.426/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, e, por arrastamento, do Decreto 46.549/2019, do governador do Estado do Rio de Janeiro, e da Portaria 5.533/2019 do presidente do DETRAN/RJ. São inconstitucionais leis estaduais , de iniciativa parlamentar, que disciplinam a autodeclaração do proprietário de veículo quanto às condições de segurança veicular e ambiental e atribuem aos agentes do DETRAN o dever de realizar e filmar a fiscalização , por violarem a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. O STF declarou a inconstitucionalidade de leis do Estado do Rio de Janeiro, de iniciativa parlamentar, que alteravam o procedimento de fiscalização de veículos automotores. As normas permitiam que o proprietário do veículo apresentasse uma autodeclaração afirmando que o automóvel atendia às exigências de segurança e proteção ambiental, além de determinarem que eventual fiscalização fosse realizada e filmada por agentes do DETRAN. A Corte identificou dois vícios de inconstitucionalidade. O primeiro decorre da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, da Constituição). O Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras nacionais sobre inspeção, fiscalização e circulação de veículos, não podendo os estados criar procedimentos distintos ou substituir mecanismos previstos na legislação federal. O segundo vício refere-se à iniciativa legislativa . As leis foram propostas por parlamentares, embora tratassem da organização administrativa do DETRAN e criassem novas atribuições para seus servidores, matéria cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Essa reserva de iniciativa, prevista para o Presidente da República no art. 61, § 1º, II, da Constituição, aplica-se aos estados por força do princípio da simetria. Por consequência, o STF também declarou inconstitucionais, por arrastamento, o decreto regulamentador e a portaria administrativa editados para executar as leis estaduais.

Tese Jurídica Oficial

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