EDcl no AgRg no REsp 1.954.331-RN

1. A gravação oculta de áudio e vídeo das conversas entre advogado e cliente em presídios federais só é permitida por meio de uma ordem judicial específica e bem fundamentada. Essa decisão deve se basear em fatos concretos que justifiquem a medida e ter um prazo de duração limitado. 2. Sendo assim, é totalmente ilegal qualquer decisão da Justiça que permita monitorar de forma genérica, ampla e sem limites os encontros entre os presos e seus defensores. A questão consiste em saber se é legal a captação ambiental ampla e irrestrita de sons e imagens nas entrevistas entre defensores e custodiados em estabelecimento penal federal, sem decisão judicial específica, individualizada e devidamente fundamentada com base em elementos concretos. A esse respeito, os dispositivos centrais que devem ser interpretados sistematicamente para a solução adequada da controvérsia, ambos editados pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), são o § 2º do art. 3º da Lei n. 11.671/2008 e o art. 8-A da Lei n. 9.296/1996. Nessa perspectiva, a regra geral para captações ambientais, prevista no art. 8-A da Lei n. 9.296/1996, estabelece que, "[p]ara investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas". Já a norma específica e excepcional do § 2º do art. 3º da Lei n. 11.671/2008, prescreve que "[o]s estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário". Nesse contexto, a regra do monitoramento em presídios deve ser lida a partir das seguintes premissas: a) por razões legislativamente consideradas de segurança, os estabelecimentos prisionais de segurança máxima deverão dispor do material necessário para captação de áudio e vídeo nos parlatórios e áreas comuns. Isso significa que, em regra, as atividades que ocorrem nesses locais do presídio são passíveis de vigilância constante com finalidade específica: garantir a ordem interna e a segurança pública. b) como regra, é vedada, expressamente, a captação ambiental de áudio e vídeo nas celas e no atendimento advocatício. A proibição constitui regra que admite exceção: autorização judicial em contrário. Esta exceção, contudo, deve seguir a diretriz geral de captação ambiental, inscrita no art. 8-A da Lei n. 9.296/1996, porque constitui relativização de garantia fundamental com finalidade de investigação criminal. Dessas premissas, a conclusão é que a autorização judicial que permite a captação ambiental de atendimento advocatício não pode ser geral e irrestrita, ou seja, sem fundamentação proporcional amparada em elementos concretos idôneos, na forma do art. 8-A da Lei n. 9.296/1996. Interpretação em sentido contrário desnaturaria garantia constitucional fundamental do custodiado e prerrogativa igualmente constitucional da advocacia. Portanto, a excepcionalidade da relativização do direito do preso de comunicação livre e particular com seu advogado depende, invariavelmente, de decisão judicial específica que justifique, no caso concreto, de forma detalhada e individualizada, a necessidade da mitigação da garantia constitucional ao sigilo em razão de motivos de segurança coletiva. É ilegal, em outras palavras, a providência de operação de inteligência estatal inespecífica e desamparada de razões concretas e transparentes passíveis de controle judicial prévio e posterior. Essa interpretação encontra convergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal e com os standards estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: a intervenção em comunicações entre defensores e clientes somente se admite, excepcionalmente, mediante autorização judicial prévia e fundamentada, diante de indícios concretos de prática ilícita, com descarte de informações obtidas em desconformidade. Sendo assim, deve ser afastada a interpretação no sentido de que a autorização judicial, mitigadora da garantia constitucional do sigilo da comunicação entre advogado (ou defensor público) e o custodiado, derive de juízo universal, isto é, geral para todas as conversas nos parlatórios do estabelecimento prisional ou, ainda, prospectiva com presunção indireta e potencial de aderência dos defensores constituídos em empreitadas criminosas. Logo, a interpretação das regras de captação de conversas entre advogados e custodiados em estabelecimentos prisionais deve-se dar da seguinte forma: a expressão "salvo autorização judicial em contrário" implica, necessariamente: a) a observância do regime geral inscrito no art. 8-A da Lei n. 9.296/1996; e b) a decisão judicial que relativize a regra do sigilo deve justificar a proporcionalidade da medida com base em elementos indiciários concretos e específicos, bem como estabelecer prazo determinado. A gravação oculta de áudio e vídeo das conversas entre advogado e cliente em presídios federais só é permitida mediante ordem judicial específica , individualizada e devidamente fundamentada, baseada em elementos concretos e com prazo determinado. É ilegal a autorização judicial genérica, ampla e irrestrita para monitorar os encontros entre presos e seus defensores. A regra geral é a proibição de captação ambiental no atendimento advocatício . O § 2º do art. 3º da Lei 11.671/2008 determina que os presídios federais tenham monitoramento de áudio e vídeo nos parlatórios e áreas comuns, mas veda expressamente essa captação no atendimento advocatício , salvo autorização judicial. Essa exceção não permite uma autorização genérica. Como a medida restringe o sigilo da comunicação entre advogado e custodiado, deve observar também o regime do art. 8º-A da Lei 9.296/1996: necessidade da medida, existência de elementos probatórios concretos e razoáveis e impossibilidade de obtenção da prova por meios igualmente eficazes. Assim, a decisão judicial deve demonstrar, no caso concreto , por que a interceptação ambiental é necessária, indicar os elementos que justificam a suspeita e estabelecer prazo determinado . Não é válida uma autorização prospectiva que permita monitorar indistintamente todas as conversas de presos com seus defensores.

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