AR 7.062-RS

Quando a demanda rescisória envolver erro do Poder Judiciário e a parte ré não se opuser à pretensão do autor, não haverá causa para condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Trata-se de ação rescisória fundada no art. 966, V, do Código de Processo Civil, que prevê a rescindibilidade do julgado quando houver manifesta violação de norma jurídica. No caso concreto, a decisão rescindenda não conheceu do recurso especial interposto da parte autora e, ato contínuo, analisando o agravo em recurso especial interposto pela parte ré, dele conheceu e deu provimento. Na hipótese, é evidente, portanto, a violação ao art. 997, § 2º, do CPC. Com efeito, ao não se conhecer do recurso principal, o recurso adesivo deve seguir a mesma sorte. Assim, deve ser acolhido o pedido rescindendo, desconstituindo-se a decisão prolatada. No que se refere ao juízo rescisório, tratando-se de agravo em recurso especial interposto contra juízo de admissibilidade que negou seguimento a recurso especial adesivo, o não conhecimento do recurso principal acarreta igual não conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC adesivo, ante a relação de acessoriedade que impede a admissão do recurso especial adesivo. Por fim, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, as rés, em uma única manifestação nos autos, indicaram que "não se opõem a pretensão da autora", postulando que não fossem condenadas a pagar tal verba. Importante registrar que o caso envolve erro perpetrado pelo Poder Judiciário, razão pela qual, ante a singularidade do caso, não há causalidade a justificar a condenação das rés. Quando uma ação rescisória é proposta para corrigir um erro do próprio Poder Judiciário ( erro judicial ), e a parte ré não apresenta resistência , o processo não gera obrigação de pagar honorários advocatícios. Isso porque nenhum dos litigantes deu causa ao processo — quem errou foi o Judiciário. Essa ação rescisória foi proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC , que autoriza desconstituir uma decisão quando ela viola manifestamente uma norma jurídica. E foi exatamente isso que ocorreu. 1. O erro judicial: violação do art. 997, § 2º, do CPC O STJ identificou que, no processo originário: o recurso especial principal , interposto pela parte autora, não foi conhecido ; mas o Tribunal julgou o agravo em recurso especial adesivo interposto pela parte ré — e ainda deu provimento a ele. Isso fere diretamente o art. 997, § 2º, do CPC , que determina: O recurso adesivo segue a sorte do recurso principal. Se o principal não é conhecido, o adesivo também não pode ser. Ou seja, o Tribunal originário criou uma situação juridicamente impossível: matou o recurso principal, mas deixou o aderente sobreviver. Isso caracteriza violação manifesta da norma jurídica , autorizando a rescisão. 2. Juízo rescindendo: a decisão deve ser desconstituída Diante do erro, o STJ: acolheu o pedido rescisório , e desconstituiu a decisão errada. 3. Juízo rescisório: consequências práticas O STJ então reexaminou o mérito processual. Como o recurso especial principal não foi conhecido , o agravo em recurso especial adesivo ( art. 1.042 do CPC ) também: não pode ser conhecido , por força da acessoriedade . Resultado: ambos ficam fora do sistema recursal. 4. Honorários advocatícios: por que não cabem? É aqui que está o ponto central da tese. O STJ afirmou que: A ação rescisória não foi provocada por conduta de nenhuma das partes , mas por um erro do Judiciário . As rés não se opuseram ao pedido da autora — expressamente disseram isso nos autos. Logo: Não há causalidade , não há resistência , não há litigiosidade , não há honorários . O princípio aplicado é o da causalidade : Só paga honorários quem deu causa ao processo. Aqui, quem deu causa foi o Estado-juiz , não as partes. O STJ, portanto, afastou a condenação em honorários por absoluta falta de fundamento.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1