ADI 2.943-DF

1ª Tese: Em razão da Teoria dos Poderes Implícitos, o Ministério Público tem competência para promover investigações de natureza penal, respeitando-se os direitos e garantias fundamentais do indiciado ou investigado, as prerrogativas dos advogados, as hipóteses de reserva de jurisdição e a possibilidade de controle judicial dos atos. 2ª Tese: A realização de investigações criminais pelo Ministério Público deve, necessariamente, observar os mesmos regramentos aplicáveis aos demais órgãos investigativos. 3ª Tese: Às investigações presididas pelo Ministério Público, são aplicáveis as disposições dos itens 18 e 189 da sentença no Caso Honorato e Outros versus Brasil, de 27 de novembro de 2023, da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH. 4ª Tese: Quando houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou quando houver danos causados por armas de fogo desses agentes, a instauração ou não instauração do PIC deve ser motivada. 5ª Tese: O Ministério Público pode requisitar perícias nas investigações penais que presidir, desde que garanta a autonomia e independência dos peritos. A polícia judiciária não possui exclusividade na condução de investigações, de modo que é legítima a investigação criminal promovida pelo Ministério Público, o qual, em atribuição concorrente, deve dispor de todos os instrumentos indispensáveis para a efetivação da denúncia, incluindo-se a capacidade de coletar provas que embasem a acusação. Além de outras exigências específicas ora fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, o Procedimento Investigatório Criminal (PIC) sempre deve assegurar os direitos e garantias fundamentais dos investigados, as prerrogativas dos advogados e as reservas constitucionais de jurisdição. Apesar de a Constituição Federal de 1988 não mencionar expressamente que o Ministério Público tem poder de investigar crimes, tal incumbência decorre de sua atribuição própria e imprescindível de zelar pelo respeito aos direitos fundamentais, por meio da promoção da ação penal pública (CF/1988, art. 129, I). Essa atribuição tem como base doutrinária a “teoria dos poderes implícitos”, segundo a qual a Constituição, ao outorgar determinada atividade-fim a um órgão, concede-lhe implicitamente todos os meios necessários para a realização das suas atribuições. O respeito aos direitos e garantias fundamentais do investigado exige que o Ministério Público comunique imediatamente ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição. Além disso, é necessário observar os mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais, sendo obrigatória a autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo e vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas. Ademais, o órgão ministerial tem o poder-dever de realizar as investigações para a elucidação de fatos que envolvam, potencialmente, a execução arbitrária de pessoas, motivo pelo qual deve motivar o ato de instauração de procedimento investigatório sempre que (i) houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou (ii) mortes ou ferimentos graves ocorram em virtude da utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes. De igual modo, quando existir representação ao Parquet, a não instauração do procedimento investigatório deverá ser sempre motivada. Por fim, é dever da União, dos estados e do Distrito Federal assegurar a independência e a autonomia técnico-funcional dos órgãos oficiais de perícias. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta, por unanimidade, conheceu integralmente da ADI 2.943/DF e em parte das ADIs 3.309/DF e 3.318/MG, e, por maioria, nas partes conhecidas, as julgou parcialmente procedentes para dar interpretação conforme a Constituição nos moldes da tese anteriormente citada. Em razão da teoria dos poderes implícitos, o Ministério Público possui competência para promover investigações criminais, desde que respeitados os direitos e garantias fundamentais do investigado, as prerrogativas da advocacia, as hipóteses de reserva de jurisdição e o controle judicial. As investigações conduzidas pelo Ministério Público devem observar os mesmos regramentos aplicáveis aos demais órgãos de investigação criminal. Aos Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) instaurados pelo Ministério Público aplicam-se as diretrizes fixadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Honorato e Outros vs. Brasil . Havendo suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em infrações penais ou em mortes e lesões graves decorrentes do uso de arma de fogo, a instauração ou a não instauração do PIC deve ser motivada. O Ministério Público pode requisitar perícias nas investigações que presidir, desde que seja preservada a autonomia e a independência técnico-funcional dos peritos. O STF reafirmou que a Constituição Federal não atribui exclusividade investigativa à polícia judiciária . Embora o art. 129 da Constituição não mencione expressamente o poder investigatório do Ministério Público, esse poder decorre da teoria dos poderes implícitos . Segundo essa teoria, quando a Constituição confere a um órgão determinada atribuição constitucional, como a promoção da ação penal pública, também lhe assegura os meios necessários para exercê-la de forma eficaz. Assim, o Ministério Público pode instaurar e conduzir Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) , mas essa atuação não é ilimitada. O STF enfatizou que o órgão ministerial deve respeitar exatamente as mesmas garantias constitucionais exigidas das investigações policiais. Isso significa observar o contraditório diferido, a ampla defesa quando cabível, as prerrogativas da advocacia, os prazos legais, as hipóteses de reserva de jurisdição e o controle pelo Poder Judiciário. A Corte também incorporou ao direito brasileiro as diretrizes fixadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Honorato e Outros vs. Brasil , reforçando o dever de o Ministério Público conduzir investigações especialmente eficazes quando houver suspeita de envolvimento de agentes estatais em graves violações de direitos humanos. Nessa linha, o STF estabeleceu que, sempre que houver indícios de participação de agentes de segurança pública em infrações penais ou quando mortes ou lesões graves decorrerem do uso de armas de fogo por esses agentes, a decisão do Ministério Público de instaurar ou deixar de instaurar um PIC deve ser devidamente fundamentada . Por fim, o Tribunal reconheceu que o Ministério Público pode requisitar a realização de perícias durante suas investigações, desde que seja preservada a independência técnica dos órgãos periciais, impedindo qualquer interferência indevida na atuação dos peritos.

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