PSV 125/DF

O tráfico privilegiado não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e no § 1º do art. 33 da Lei de Drogas. A Lei de Execução Penal prevê o cumprimento de quarenta por cento da pena para a progressão de regime de condenados por crimes hediondos. A Lei nº 11.343/2006, por sua vez, estabelece que o livramento condicional pressupõe o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. Contudo, conforme jurisprudência desta Corte, esses parâmetros mais rigorosos de regime prisional e livramento condicional não se aplicam às condutas configuradoras do tráfico privilegiado, pois este não possui natureza hedionda. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, acolheu a proposta de edição de súmula vinculante, com o ajuste na redação para adequá-la ao quadro normativo atualmente vigente, e aprovou o enunciado nos termos da tese acima citada. O tráfico privilegiado não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e no § 1º do art. 33 da Lei de Drogas. O STF consolidou entendimento segundo o qual o tráfico privilegiado , previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não possui natureza hedionda , afastando a aplicação do regime jurídico mais gravoso reservado aos crimes hediondos. A Corte lembrou que a Lei de Execução Penal impõe percentuais mais elevados para progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, bem como que a Lei nº 11.343/2006 exige o cumprimento de dois terços da pena para a concessão de livramento condicional, vedado ao reincidente específico. Essas regras, contudo, não se aplicam ao tráfico privilegiado, justamente porque essa modalidade não se equipara à hediondez do tráfico comum descrito no caput e no § 1º do art. 33. Ao aprovar a Súmula Vinculante correspondente, o STF ajustou a redação para refletir o quadro normativo atual , encerrando divergências interpretativas e assegurando tratamento penal mais proporcional às condutas menos gravosas, sem afastar a punição do tráfico de drogas.

Tese Jurídica Oficial

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