RE 680.871-RS

É possível o afastamento voluntário de militar sem observância de requisito temporal mínimo; porém, a matéria não cumpre os requisitos para manutenção da repercussão geral. Contexto O caso concreto que ensejou o Tema nº 574 de Repercussão Geral teve origem na Justiça Federal. Uma oficial da Aeronáutica ajuizou ação pleiteando o desligamento voluntário do serviço militar. O Tribunal Regional Federal, já em grau de recurso, considerou que a oficial teria direito ao desligamento em razão da liberdade de escolha prevista no artigo 5º, inciso XV, da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Nesse contexto, o Tribunal considerou que forçar a permanência da oficial na organização representaria violação ao direito de liberdade. Inconformada com a decisão do TRF, a União levou a controvérsia ao STF. Segundo a recorrente, não haveria violação do direito de liberdade, pois a Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) exige a permanência nas Forças Armadas por um período mínimo de 5 anos. Afetação do Tema de Repercussão Geral Em 2012, ao receber o recurso extraordinário, o Plenário do STF entendeu que haveria repercussão geral da questão constitucional: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIÇO MILITAR. OFICIAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE PARTICULAR. ARTIGO 5º, XV, DA CF. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário havia reconhecido a relevância econômica, social e jurídica da questão, e entendeu que a controvérsia ultrapassaria os interesses das partes, pois a tese jurídica incidiria diretamente na Organização Militar. O instituto processual da repercussão geral está previsto no art. 102, §3° da CF/88 e também no art. 1.035, §1° a §3° do CPC: CF/88 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. CPC Art. 1.035. [...] § 1º Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. Julgamento e desafetação do Tema Ao julgar o recurso extraordinário, o Plenário do STF desafetou o tema, considerando que não haveria repercussão geral. Segundo a Corte, desde 2019 a Lei nº 13.954 excluiu o requisito temporal defendido pela União como aplicável ao afastamento da oficial. Com isso, não há transcendência de interesses a justificar a manutenção da repercussão geral. No voto de Relatoria do Ministro Dias Toffoli o julgador esclareceu que o Regimento Interno da Corte permite ao Relator propor a revisão do reconhecimento da repercussão geral enquanto o mérito não tiver sido julgado. Quanto ao mérito do recurso propriamente dito, o STF manteve a decisão que autorizou o afastamento da oficial. Para a Corte, não é possível manter a servidora no serviço contrariamente à sua vontade, e a Administração deve buscar, pelas vias cabíveis, as providências necessárias ao ressarcimento dos prejuízos suportados. Nesse sentido, o STF manteve a decisão recorrida que permitiu o afastamento voluntário de militar sem observância de requisito temporal mínimo e afastou a repercussão geral da questão discutida. É possível o afastamento voluntário de militar sem observância de requisito temporal mínimo; contudo, a matéria não mais reúne os requisitos para manutenção da repercussão geral. O STF analisou o caso de uma oficial da Aeronáutica que pretendia deixar voluntariamente o serviço militar antes de completar o período mínimo de permanência previsto, à época, no Estatuto dos Militares. Inicialmente, o Tribunal havia reconhecido repercussão geral da controvérsia (Tema 574), pois a discussão envolvia a compatibilidade entre a exigência legal de permanência mínima nas Forças Armadas e a liberdade individual assegurada pela Constituição. Entretanto, antes do julgamento definitivo, sobreveio a Lei nº 13.954/2019 , que alterou o Estatuto dos Militares e eliminou justamente a exigência temporal que fundamentava a controvérsia. Diante dessa mudança legislativa, o STF concluiu que a discussão deixou de possuir relevância jurídica, econômica, política ou social capaz de justificar a manutenção da repercussão geral, promovendo a desafetação do tema . Apesar disso, ao julgar o caso concreto, o Tribunal manteve o acórdão que autorizou o desligamento da militar. O STF entendeu que não é legítimo obrigar alguém a permanecer no serviço militar contra sua vontade. Eventuais prejuízos sofridos pela Administração Pública em razão da saída antecipada podem ser objeto de ressarcimento pelos meios legalmente previstos, mas não justificam impedir o desligamento voluntário.

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