AgRg no HC 907.770-RS

A simples visualização da venda de drogas na rua perto da casa do acusado não dá aos policiais o direito de entrar em sua residência, principalmente quando não há comprovação da legalidade e voluntariedade do consentimento do morador para entrada no imóvel. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência do acusado, sem mandado judicial ou autorização do morador, foi justificada por fundadas razões que caracterizassem justa causa para a busca e apreensão. No caso, a busca e apreensão domiciliar decorreu de breve campana, em que os policiais teriam avistado atividade de mercancia na via pública. No entanto, tudo o que foi apreendido estava no interior do imóvel. Ademais, não ficou devidamente comprovada a legalidade do acesso direto dos agentes policiais à residência do acusado. Tal circunstância tem sido rechaçada pela jurisprudência do STJ, segundo a qual a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo (HC n. 608.405/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/4/2021). A falta de tais comprovações no caso em análise, aliada à ausência de fundada suspeita para a busca domiciliar, leva ao reconhecimento da ilicitude das provas obtidas. Ver uma possível venda de drogas na rua não dá “carta branca” para a polícia entrar na casa de alguém. Para entrar sem mandado, a polícia precisa de justa causa (fundadas razões) ligada ao interior da residência ou de consentimento válido do morador — e esse consentimento precisa ser provado pelo Estado, com critérios mínimos (registro, declaração, testemunhas). a) Regra: casa é asilo inviolável A residência é protegida pela regra de inviolabilidade do domicílio . A entrada sem mandado é exceção e só é aceita quando houver base legal clara (por exemplo, flagrante delito , desastre, socorro) ou consentimento . O STJ reforça: exceção não pode virar regra. b) “Campana” na rua não basta para invadir a casa No caso, a busca ocorreu após uma breve observação em que policiais disseram ter visto “mercancia” na via pública . Mas o que foi apreendido estava dentro da casa. O ponto decisivo do STJ: o que se viu fora (na rua) não cria automaticamente justa causa para entrar dentro do domicílio; para justificar o ingresso, seria preciso uma ligação concreta entre o suspeito e a existência de crime no interior do imóvel (fundadas razões de que ali havia situação de flagrante ou evidência clara). c) Consentimento: tem que ser livre, informado e demonstrável O STJ vem exigindo padrão probatório para o “consentimento” de ingresso: Não basta o policial afirmar: “ele deixou entrar”. Em caso de dúvida, o ônus de provar que o consentimento foi legal e voluntário é do Estado . E como se prova isso adequadamente? O Tribunal indica boas práticas já consolidadas: declaração assinada pela pessoa que autorizou a entrada; testemunhas , sempre que possível; registro audiovisual (áudio/vídeo) da autorização e da operação, com preservação da prova até o fim do processo (orientação reforçada em precedente do STJ). Se esses elementos não existem, cresce o risco de o “consentimento” ser visto como viciado (por medo, pressão, intimidação, desconhecimento do direito de negar). d) Consequência: prova ilícita (e “frutos” também) Sem fundadas razões e sem comprovação idônea do consentimento , o ingresso é irregular e as provas obtidas são ilícitas . Na prática, isso contamina: o que foi apreendido na casa; e, muitas vezes, elementos derivados dessa apreensão. Bloco do mapa mental Conteúdo (síntese) Palavras-chave para memorizar Tema central Entrada em domicílio sem mandado : depende de justa causa ou consentimento válido . domicílio , mandado , justa causa , consentimento Tese central Ver “ venda na rua ” perto da casa não autoriza ingresso no imóvel. É preciso: (a) justa causa ligada ao interior ou (b) consentimento válido e comprovado . rua ≠ casa , não autoriza , prova do consentimento Regra x exceção Regra: domicílio é inviolável . Exceção: mandado ou hipótese legal (ex.: flagrante , socorro ) ou consentimento livre do morador. regra/ exceção , flagrante , socorro “Fundadas razões” (justa causa) Deve existir elemento concreto de crime/flagrante dentro da residência. Fato visto na via pública, sozinho , é insuficiente . fundadas razões , interior , concreto Consentimento: ônus do Estado Se a polícia alega que “autorizou”, o Estado deve provar: voluntariedade e legalidade , idealmente com termo assinado , testemunhas (se possível) e registro áudio-vídeo , preservado no processo. ônus do Estado , termo , vídeo , voluntariedade Consequência Sem justa causa e sem consentimento comprovado: ingresso irregular → provas obtidas ilícitas → possível contaminação de provas derivadas. prova ilícita , contaminação , ingresso irregular Frases-âncora 1) “ Rua não vira mandado : ver venda fora não autoriza entrar dentro.” 2) “ Consentimento tem que ser provado (termo + vídeo, se possível).” 3) “ Sem justa causa/consentimento válido → prova ilícita .” âncoras

Tese Jurídica Oficial

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