Tese 8 - AgInt nos EDcl no REsp 1770622-SP — Informativo Edição 270 - Planos de Saúde IV

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial com mais de trinta beneficiários, devido à natureza comercial da relação, na qual não se presume a vulnerabilidade do estipulante. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial com mais de trinta beneficiários, devido à natureza comercial da relação, na qual não se presume a vulnerabilidade do estipulante. Art. 16, VII, Lei n. 9.656/1998. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde coletivo empresarial com mais de trinta beneficiários , em razão da natureza empresarial da contratação e da ausência de presunção de vulnerabilidade do estipulante . O STJ reafirmou que nem todo contrato de plano de saúde está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Nos planos coletivos empresariais com mais de trinta beneficiários , a contratação possui natureza predominantemente empresarial , e não de consumo. Nessa modalidade, a empresa atua como estipulante do contrato, negociando diretamente com a operadora as condições da cobertura em benefício de seus empregados. Em razão do porte da contratação e do poder de negociação normalmente existente, não se presume a vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante , elemento essencial para a incidência do CDC. Assim, os conflitos decorrentes da relação contratual entre a empresa estipulante e a operadora devem ser solucionados, em regra, com base na Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) , no Código Civil e nas cláusulas contratuais, e não nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Isso não significa que o CDC jamais possa incidir em matéria de planos de saúde. O entendimento é específico para essa modalidade de contratação coletiva empresarial de grande porte, em que inexiste a presunção de hipossuficiência do estipulante.

Tese 8 - AgInt nos EDcl no REsp 1770622-SP

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