ADPF 1.095/DF

As guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mas não possuem direito à aposentadoria especial, pois o rol constitucional das categorias contempladas é taxativo e não as inclui. As guardas municipais fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), mas não possuem direito à aposentadoria especial, visto que o rol constitucional de categorias com direito a esse benefício é taxativo e não as contempla. Esta Corte, embora tenha reconhecido que as guardas municipais fazem parte do SUSP, não lhes conferiu integral isonomia com os demais órgãos de segurança pública, na medida em que há peculiaridades relevantes quanto ao regime jurídico desses órgãos. A EC nº 103/2019, por sua vez, estabeleceu rol taxativo das categorias em que se pode instituir idade e tempo de contribuição diferenciados mediante lei complementar. Como as guardas municipais não figuram de modo expresso nessa listagem, os respectivos entes federados ficam impedidos de conceder aposentadoria especial para essas carreiras. Também é inaplicável a regra de aposentadoria especial do art. 40, § 4º-C do texto constitucional. Isso porque não se admite presunção de exposição a agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento profissional ou ocupacional. Ao contrário, é indispensável que se comprove a efetiva exposição a agentes químicos, físicos e/ou biológicos. Por fim, eventual concessão da aposentadoria especial às guardas municipais sem a elaboração de plano próprio que contenha a devida indicação de fonte de custeio e de medidas compensatórias configura desobediência ao art. 195, § 5º da CF/1988. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a arguição. As guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) , mas não possuem direito à aposentadoria especial, pois o rol constitucional das categorias contempladas é taxativo e não as inclui. O STF reafirmou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) , mas isso não implica isonomia plena com as demais forças de segurança para fins previdenciários. Com a EC nº 103/2019 , o texto constitucional passou a prever rol taxativo das categorias que podem ter requisitos diferenciados de aposentadoria por meio de lei complementar. Como as guardas municipais não estão expressamente previstas , os entes federativos não podem instituir aposentadoria especial para essa carreira com base apenas na atividade exercida. A Corte também afastou a aplicação do art. 40, § 4º-C, da CF, pois não se admite presunção automática de exposição a agentes nocivos pelo simples enquadramento profissional. É necessária comprovação concreta da efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. Além disso, o STF destacou que a criação de benefício previdenciário exige prévia fonte de custeio e medidas compensatórias , conforme art. 195, § 5º, da Constituição. A concessão automática de aposentadoria especial às guardas municipais violaria essa exigência.

Tese Jurídica Oficial

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