REsp 2.082.582-RJ

Em caso de sucumbência recíproca, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. O propósito recursal consiste em dizer se, na hipótese de sucumbência recíproca, pode cada parte ser condenada a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do seu próprio advogado. O §14 do art. 85 do CPC/2015 representa relevante inovação legislativa ao dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". O art. 86 do CPC/2015 prevê que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Sob a égide do novo CPC, não mais se aplica o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula n. 306/STJ). Em se tratando de honorários sucumbenciais, se estabelece uma relação jurídica própria entre a parte sucumbente (devedora) e o advogado da parte contrária (credor), tendo por objeto o pagamento da verba honorária (prestação). Não há, pois, quanto aos honorários sucumbenciais, relação jurídica entre a parte sucumbente e o seu próprio advogado. Nos termos do art. 85, caput , do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. Não é lícito, portanto, na hipótese de sucumbência recíproca, a condenação de cada parte ao pagamento de honorários sucumbenciais de seus próprios advogados, sob pena de, indiretamente, se chancelar a compensação vedada expressamente pela lei e de se produzir situações inadmissíveis do ponto de vista lógico-jurídico e sistemático. Em caso de sucumbência recíproca, a parte autora deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora e não podem ser compensados em caso de sucumbência recíproca. Quando ambas as partes vencem e perdem parcialmente a demanda, configura-se a sucumbência recíproca, hipótese em que as despesas processuais e os honorários devem ser distribuídos proporcionalmente, conforme o art. 86 do CPC. Entretanto, essa distribuição não significa que cada parte deva pagar honorários ao seu próprio advogado. Isso porque a relação jurídica dos honorários sucumbenciais sempre se estabelece entre a parte vencida e o advogado da parte vencedora . Não existe vínculo jurídico de honorários sucumbenciais entre a parte e o seu próprio patrono, cuja remuneração decorre do contrato de honorários. Além disso, o art. 85, § 14, do CPC dispõe expressamente que os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado e veda sua compensação em caso de sucumbência parcial. Por essa razão, foi superado o entendimento consolidado na antiga Súmula 306 do STJ, editada sob a vigência do CPC de 1973. Assim, em caso de sucumbência recíproca, cada litigante deverá pagar os honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária, na proporção fixada pelo juízo.

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