REsp 1.908.497-RN

O direito ao trânsito seguro e os evidentes danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego constante de veículos com excesso de peso em rodovias justificam tanto a imposição de tutela inibitória quanto a responsabilização civil do infrator. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, visando à condenação de uma empresa ao pagamento de danos materiais e morais coletivos em razão do tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias. A sentença julgou o pedido improcedente, argumentando que a conduta já é punida pelo Código de Trânsito Brasileiro, não sendo competência do Judiciário substituir o legislador para agravar a penalidade ou estabelecer nova sanção. O julgado foi mantido pelo Tribunal recorrido. A fim de preservar a integridade das vias terrestres, bens públicos de uso comum do povo, assim como a segurança no trânsito, dispõe o art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que o tráfego de veículo com excesso de peso constitui infração administrativa de natureza média, sujeita à aplicação de multa. No entanto, a punição da conduta na esfera administrativa não esgota, necessariamente, a resposta punitiva estatal frente ao ilícito, notadamente quando há desproporcionalidade entre a penalidade administrativa aplicada e o benefício usufruído pelo infrator com a reiteração do comportamento proibido. Portanto, à luz dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência das instâncias punitivas, não se exclui da apreciação do Poder Judiciário a postura recalcitrante à legislação de trânsito. É fato notório o nexo causal existente entre o transporte com excesso de peso e a deterioração da via pública decorrente de tal prática. A circulação de veículos com sobrepeso danifica a estrutura da malha viária, abreviando o seu tempo de vida útil e ocasionando o dispêndio de recursos públicos. Além dos graves danos materiais gerados ao patrimônio público, há ofensa in re ipsa a direitos coletivos e difusos, de caráter extrapatrimonial, como a ordem econômica, o meio ambiente equilibrado e a segurança dos usuários das rodovias. Assim, como a previsão de infração administrativa não afasta o reconhecimento da responsabilidade civil do agente reincidente no transporte com excesso de peso, a aplicação da multa administrativa não exclui a imposição da tutela inibitória prevista pela Lei da Ação Civil Pública (art. 11, da Lei n. 7.347/1985). Tem-se em vista que a multa administrativa, de caráter abstrato e sancionadora de ilícitos pretéritos, em nada se confunde com a multa civil (astreintes), fixada para dissuadir a conduta contumaz do infrator recalcitrante, bem como assegurar o cumprimento das obrigações judicialmente estabelecidas. Inexiste, portanto, indevido bis in idem nas múltiplas respostas estatais dirigidas a uma mesma conduta contrária ao Ordenamento. O entendimento consolidado do Tribunal da Cidadania é no sentido de que a sanção administrativa prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro não afasta as demais formas de resposta estatal previstas pelo Ordenamento para prevenir, reparar e reprimir o tráfego de veículo de carga com excesso de peso nas rodovias. As principais premissas que embasaram tais precedentes foram didaticamente sintetizadas nos seguintes termos: i) há um direito coletivo ao trânsito seguro; ii) não há direito ao livre trânsito com excesso de carga, ainda que mediante pagamento de pedágio; iii) a previsão administrativa de vedação ao sobrepeso visa à proteção do patrimônio público e à segurança viária; iv) o dano decorrente do transporte de cargas em excesso é notório e direto, dispensando a produção de prova específica; v) comprovado o transporte com sobrepeso, configura-se o dano, assim como o nexo causal proveniente da conduta; vi) os danos causados são de ordem material e moral e ostentam natureza difusa; viii) a conduta ilícita decorre do investimento empresarial na atividade antijurídica, lucrativa em face da desproporcionalidade entre a multa administrativa e o benefício econômico usufruído pelo transportador; ix) inexiste indevido bis in idem na hipótese de aplicação da sanção administrativa e do reconhecimento da responsabilidade civil pelo mesmo fato; x) o acolhimento jurisdicional de medidas garantidoras do direito não configura usurpação de competência legislativa ou administrativa; xi) são cabíveis astreintes para a inibição da conduta; e xii) a reiteração comprovada ou inequívoca da infração autoriza esta Corte a reconhecer a respectiva responsabilidade civil, cabendo à instância ordinária a fixação dos patamares indenizatórios (AgInt no REsp 1.783.304/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/3/2021). O direito ao trânsito seguro e os danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego constante de veículos com excesso de peso em rodovias justificam tanto a imposição de tutela inibitória quanto a responsabilização civil do infrator . Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça trata de um tema muito cobrado em provas: proteção de direitos difusos e coletivos , especialmente ligados à segurança viária . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Foi ajuizada ação civil pública contra empresa responsável pelo tráfego reiterado de caminhões com excesso de peso, causando deterioração da rodovia, riscos à segurança viária e prejuízos à coletividade. O STJ analisou se seria possível impor medidas preventivas e também responsabilizar civilmente o infrator. O Tribunal reconheceu que: O direito ao trânsito seguro é um direito fundamental de natureza coletiva ; O tráfego contínuo de veículos com excesso de peso: degrada o patrimônio público; aumenta o risco de acidentes; gera prejuízos materiais e morais à coletividade. Diante disso, o STJ afirmou que são cabíveis duas respostas jurídicas simultâneas : 1. Tutela inibitória Tem caráter preventivo ; Visa impedir a continuidade da conduta ilícita ; Independe da ocorrência de dano futuro. 2. Responsabilização civil Busca reparar os danos já causados ; Pode envolver danos materiais coletivos (custos de reparo da via); E danos morais coletivos , pela violação à segurança pública. Dessa forma, o Tribunal deixou claro que uma medida não exclui a outra. Portanto, a Prevenção e a reparação podem coexistir .

Tese Jurídica Oficial

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