REsp 2.002.734-SP

É inválida a deliberação de junta comercial que, a pretexto de exercer poder regulamentar, cria a obrigação de publicar demonstrações financeiras não prevista em lei e a impõe como requisito para o arquivamento de atos societários, por violação aos princípios da legalidade e da hierarquia normativa. A controvérsia refere-se à legalidade de deliberação de Junta Comercial que exige a comprovação da prévia publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, como condição para arquivamento dos documentos societários das sociedades limitadas de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações. O art. 3º, caput, da Lei n. 11.638/2007 aplicou às sociedades de grande porte, não constituídas sob a forma de sociedade anônima, apenas as disposições da Lei n. 6.404/1976 relativas à escrituração e à elaboração de demonstrações financeiras, nada se referindo à publicação. Com efeito, a palavra "publicação" está ausente do texto normativo. E essa ausência não é acidental. O histórico legislativo revela que o Projeto de Lei n. 3.741/2000, que culminou com a edição da Lei n. 11.638/2007, continha alusão explícita à publicação, tendo o legislador, no processo de deliberação parlamentar, intencionalmente suprimido a referida obrigação do texto final. Cuida-se, portanto, de silêncio eloquente, o qual, na técnica hermenêutica, tem força normativa equivalente à de uma exclusão expressa. O que o legislador quis afastar não pode ser restaurado por via administrativa ou por construção interpretativa extensiva. A supressão consciente de um termo do texto legislativo é manifestação inequívoca da vontade normativa e vincula o intérprete. O princípio da legalidade veda a imposição de obrigações aos particulares sem fundamento em lei. Dessa forma, inexistindo previsão legal de obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras para as sociedades limitadas de grande porte, não se admite que ato infralegal crie tal exigência, sob pena de violação à reserva legal e ao livre exercício da atividade empresarial. Portanto, a deliberação da Junta Comercial incorre em excesso regulamentar e inverte a hierarquia normativa ao instituir a exigência de publicação não prevista em lei e utilizá-la como condição para o arquivamento de atos societários, inovando na ordem jurídica em matéria reservada à lei formal. É inválida a deliberação de junta comercial que, a pretexto de exercer poder regulamentar, cria a obrigação de publicar demonstrações financeiras não prevista em lei e a impõe como requisito para o arquivamento de atos societários, por violação aos princípios da legalidade e da hierarquia normativa. O STJ analisou a legalidade de deliberação administrativa que exigia das sociedades limitadas de grande porte a publicação de balanços e demonstrações financeiras em Diário Oficial e jornal de grande circulação como condição para arquivamento de atos societários. A Corte concluiu que essa exigência é ilegal, pois a Lei nº 11.638/2007 não impôs às sociedades limitadas de grande porte a obrigação de publicação das demonstrações financeiras. Segundo o Tribunal, o art. 3º da referida lei apenas estendeu a essas sociedades as regras da Lei das S.A . relativas à: escrituração; e elaboração de demonstrações financeiras. A norma não mencionou a obrigação de publicação. Além disso, o STJ destacou que o projeto legislativo original previa expressamente essa exigência, mas o Congresso Nacional deliberadamente retirou essa previsão do texto final da lei. Para a Corte, esse chamado silêncio eloquente possui relevância jurídica: quando o legislador conscientemente exclui determinada obrigação, a Administração Pública não pode recriá-la por ato infralegal. Assim, a Junta Comercial extrapolou seu poder regulamentar ao inovar na ordem jurídica e criar obrigação não prevista em lei formal, violando: o princípio da legalidade; a reserva legal; e a hierarquia normativa.

Tese Jurídica Oficial

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