ADI 4.727-DF

1ª Tese: É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social. 2ª Tese: É inconstitucional norma que estabelece prazos ao chefe do Poder Executivo para a apresentação de projetos de lei ou para a regulamentação de disposições legais. O Estado do Amapá aprovou a Lei estadual 1.600/2011, que autoriza a instituição, pelo Executivo estadual, do Programa Bolsa Aluguel no Estado do Amapá, um programa social destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes. Essa lei poderia ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa? Sim. Segundo o STF, a aprovação parlametnar dessa lei não caracteriza usurpação de competência privativa do Governador. Isso porque a lei em questão não modifica a estrutura ou a atribuição de órgãos, nem o regime jurídico dos servidores. É constitucional a previsão de prazos para que o Governador apresente projetos de lei que regulamentem e implementem o programa social? Não. A lei em questão afrontou o princípio constitucional da separação de poderes quando fixou o prazo de 90 dias para a regulamentação da norma. Conforme o governador, trata-se de ato normativo que gera despesas, cria programa de ordem social com pagamento de valores, interferindo na organização, nas atribuições, nas competências, e na organização inerentes ao Poder Executivo, cuja atuação privativa é do chefe do Executivo. 1ª Tese: É constitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício. 2ª Tese: É inconstitucional norma que estabelece prazos ao chefe do Poder Executivo para a apresentação de projetos de lei ou para a regulamentação de disposições legais. O STF analisou uma lei do Amapá que autorizava o Poder Executivo a instituir um programa social de bolsa-aluguel para famílias que estivessem em situação de risco ou tivessem seus imóveis atingidos por catástrofes. A primeira questão era saber se a Assembleia Legislativa poderia criar essa autorização por iniciativa parlamentar. O STF entendeu que sim . Isso porque a lei não criou ou modificou órgãos da Administração Pública, não alterou suas atribuições e também não tratou do regime jurídico dos servidores. Portanto, não houve invasão da iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo. Também não há inconstitucionalidade pelo simples fato de a implementação do programa poder gerar despesas para o Estado . A existência de impacto financeiro, por si só, não transforma a matéria em iniciativa exclusiva do Governador. O STF também considerou constitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro para definir o benefício. A vedação constitucional ao uso do salário mínimo como indexador não impede sua utilização como simples referência para a concessão de benefício social. Por outro lado, a lei estabelecia um prazo de 90 dias para que o Governador regulamentasse o programa . Nesse ponto, o STF reconheceu a inconstitucionalidade. Isso porque o Legislativo não pode determinar quando o chefe do Executivo deverá exercer sua competência regulamentar. A definição do momento e da forma de regulamentação integra o espaço de atuação próprio do Executivo. Ao estabelecer prazo para essa atuação, o Legislativo acaba interferindo na separação dos Poderes . Assim, a decisão traz uma distinção importante: o Parlamento pode criar uma política pública sem necessariamente invadir a iniciativa do Executivo, mas não pode comandar o Executivo sobre quando e como ele deverá exercer suas competências próprias.

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