ADI 2.965-GO

Os estados só podem criar leis sobre educação e ensino quando for para tratar de situações específicas locais. Eles não podem usar essa competência para fazer regras gerais sobre educação ou interferir em assuntos que são de responsabilidade exclusiva da União. Compete à União legislar privativamente sobre as diretrizes e bases da educação nacional, e aos estados-membros e ao Distrito Federal, em concorrência com a União, sobre educação. No âmbito dessa competência concorrente, o ente federal deve estabelecer as normas gerais, de modo a preservar a competência residual dos demais entes para editar normas suplementares (CF/1988, art. 24, IX e §§ 1º e 2º). No exercício da sua competência privativa, a União instituiu a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996), que determina, tal como disposto no art. 211 da CF/1988, que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. A liberdade para tanto se submete aos limites definidos pela lei federal (art. 8º, § 2º). A LDB, no que se refere a esse poder de organização, inseriu as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada no âmbito de atuação estadual (arts. 16, 17 e 18), as quais devem respeitar as normas gerais da educação nacional, bem como as editadas pelos respectivos estados-membros com base na sua competência legislativa suplementar. Nesse contexto, é constitucional dispositivo de lei estadual que prevê a fiscalização dos estabelecimentos de ensino privados para a verificação do cumprimento das normas gerais da educação nacional e das normas locais suplementares, pois a aplicabilidade de determinada norma pressupõe logicamente a possibilidade de que seus destinatários sejam fiscalizados. De igual modo, é constitucional norma estadual que apenas faz cumprir a possibilidade de atendimento a peculiaridades locais mencionada na LDB (art. 23, § 2º), ao atribuir ao Conselho Estadual de Educação a aprovação do calendário escolar dos estabelecimentos de ensino da educação básica. Lei estadual também pode fixar o número máximo de alunos em sala de aula, inclusive para as escolas particulares, bem como exigir, salvo na educação infantil, formação mínima para o exercício do magistério. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, julgou parcialmente procedente a ação, para, no que se refere à Lei Complementar nº 26/1998 do Estado de Goiás, com as alterações realizadas pelas Leis Complementares estaduais nº 85/2011 e nº 86/2011: (i) por unanimidade, declarar a constitucionalidade dos arts. 4º, II; 14, VI e VII; e 34, “a” a “d”; (ii) por maioria, declarar a constitucionalidade do art. 14, V e XV; (iii) por maioria, declarar a constitucionalidade do art. 14, parágrafo único, “d”; (iv) por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade da expressão “a ser realizada preferencialmente, em universidades e centros universitários”, constante do art. 83, bem como dar interpretação conforme à Constituição Federal ao dispositivo, para excluir da sua incidência a educação infantil; (v) por maioria, declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 84, parágrafo único, para que sejam suprimidas as expressões “quatro” e “em caráter precário, a durar até o fim da Década da Educação”, (vi) por maioria, declarar a constitucionalidade do art. 84, I; (vii) por maioria, declarar a inconstitucionalidade da expressão “por jornada de trinta horas-aula semanais”, constante do art. 92, por violação à competência federal para legislar sobre Direito do Trabalho; (viii) por maioria, declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 93, para limitar sua aplicação aos estabelecimentos de ensino públicos; e (ix) por maioria, dar interpretação conforme à Constituição ao art. 94, de modo que as expressões “plano de carreira” e “ingresso exclusivamente por concurso público” sejam aplicadas somente aos profissionais pertencentes aos quadros de estabelecimentos públicos de educação. Os estados podem legislar sobre educação , mas apenas para tratar de situações específicas locais . Eles não podem criar regras gerais sobre educação nem interferir em matérias que são competência exclusiva da União , como diretrizes e bases da educação nacional. A Constituição (art. 24, IX) estabelece competência concorrente para legislar sobre educação: União → edita normas gerais (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB). Estados → podem editar normas suplementares , respeitando as diretrizes nacionais. Assim, os estados podem: Fiscalizar escolas privadas para garantir cumprimento das normas nacionais. Aprovar calendários escolares adaptados às peculiaridades locais. Fixar número máximo de alunos por sala. Exigir formação mínima para professores (exceto na educação infantil). Por outro lado, são inconstitucionais normas estaduais que: Criem regras gerais sobre educação. Interfiram em matérias trabalhistas (competência da União). Alterem estrutura administrativa ou regime jurídico dos servidores sem iniciativa do Executivo. Para auxiliar no entendimento, vale adentrarmos na Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996): 1.Estabelece normas gerais Define princípios, objetivos e estrutura da educação nacional (art. 1º a 3º). Ex.: Educação como direito de todos e dever do Estado e da família. 2. Organiza os níveis e modalidades de ensino Educação básica (infantil, fundamental e médio) e educação superior. Ex.: Art. 21 e 22 – estrutura da educação básica. 3. Distribui competências entre União, Estados, DF e Municípios União → normas gerais. Estados → normas suplementares. Municípios → organização local. Ex.: Art. 8º – regime de colaboração. 4. Define diretrizes curriculares nacionais Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Ex.: Art. 26 – currículo obrigatório com parte diversificada. 5. Regula direitos e deveres das instituições e profissionais Formação mínima para professores. Ex.: Art. 62 – exigência de nível superior para docência no ensino médio.

Tese Jurídica Oficial

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