AgRg no AREsp 2.808.209-SC

Quando a lei permitir punir um crime com prisão ou apenas com multa, a opção do juiz pela prisão não pode ser automática. Essa escolha mais rigorosa deve ser expressamente justificada, levando em conta a gravidade e as particularidades do caso. A questão consiste em saber se, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal prever alternativamente a pena de multa, a escolha pela sanção privativa de liberdade deve ser fundamentada. No caso, a sentença condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal, impondo-lhe a pena de 1 (um) mês de detenção. O Tribunal de origem manteve a pena fixada. No ponto, a Corte a quo consignou que, "no tocante ao pedido de aplicação da pena de multa, exclusivamente, ao crime de ameaça, incumbe ao Magistrado, valendo-se de seu poder discricionário, a escolha de quais espécies de reprimenda previstas no tipo incriminador julgue mais oportuna e conveniente, no caso concreto, a ser aplicada ao Réu, desde que observados os limites legais, desvinculado à conveniência da parte, não se exigindo, ainda, que se fundamente concretamente qual aplicou em detrimento de outra, motivo pelo qual deve ser mantida incólume a opção por pena privativa de liberdade". Contudo, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que, na hipótese de o preceito secundário do tipo prever alternativamente a pena de multa, a escolha pela sanção privativa de liberdade deve ser fundamentada (AgRg no AREsp 1.892.904/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 21/9/2022). Deste modo, conquanto a escolha da modalidade de pena dependa da avaliação do julgador sobre a necessidade e a suficiência da sanção no caso concreto, e esteja dentro da sua margem de discricionariedade, há necessidade de fundamentar a escolha por uma ou outra modalidade de pena. No caso, nem o Juízo de primeiro grau nem o Tribunal de origem elencaram as razões pelas quais foi fixada a pena de detenção no lugar da pena de multa, motivo pelo qual é impositivo reconhecer, neste ponto, a ilegalidade. Quando o tipo penal prevê , alternativamente , pena privativa de liberdade ou pena de multa , a opção do juiz pela pena de prisão deve ser expressamente fundamentada , com base nas circunstâncias do caso concreto. O STJ decidiu que, nos crimes em que a lei prevê penas alternativas, por exemplo, detenção ou multa , o magistrado não pode escolher automaticamente a pena privativa de liberdade. Embora a escolha da espécie de pena esteja dentro da margem de discricionariedade do juiz, essa discricionariedade não é absoluta . Toda decisão judicial deve ser motivada (art. 93, IX, da Constituição Federal), especialmente quando uma das opções previstas em lei é mais gravosa para o condenado. No caso analisado, o réu foi condenado pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), cujo preceito secundário prevê, alternativamente, detenção ou multa . O juiz aplicou a pena de detenção, e o Tribunal de Justiça entendeu que essa escolha não precisava de fundamentação específica. O STJ reformou esse entendimento. Para a Corte, não basta afirmar que a escolha decorre do poder discricionário do magistrado . É indispensável explicar por que, diante das circunstâncias do caso concreto, a pena privativa de liberdade é mais adequada e suficiente do que a pena de multa. Como nem a sentença nem o acórdão apresentaram essa fundamentação, o STJ reconheceu a ilegalidade da dosimetria.

Tese Jurídica Oficial

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