AgInt no CC 186.813-RJ

Se o juízo trabalhista não é informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados, aplica-se a regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados. Contexto e controvérsia No caso concreto, foi aprovado plano de recuperação judicial de três empresas, do mesmo grupo econômico, que previa cláusula de exoneração dos coobrigados. Apesar disso, em ação trabalhista contra as empresas, o juízo teria determinado o prosseguimento da execução quanto aos coobrigados, violando a competência do juízo universal, responsável pelo processamento da recuperação judicial. Em sede de recurso, as empresas alegaram que o juízo trabalhista, ao dar prosseguimento à execução individual, ignorou o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo universal, no qual ficou estabelecido que o pagamento do crédito executado seria feito em dação em pagamento de cotas do fundo de investimento imobiliário. Os recorrentes sustentaram que o pagamento do crédito trabalhista já estava expressamente previsto no plano, motivo pelo qual estaria caracterizada a ofensa à competência do juízo universal. A controvérsia que surge é a seguinte: houve conflito de competência nesse caso? Julgamento No entendimento do STJ, para a configuração de conflito positivo de competência, deve ser demonstrado que a decisão supostamente conflitante impactou a competência de outro juízo. Em regra, não há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista que determina o prosseguimento da execução somente contra os sócios ou coobrigados. Uma vez determinado o prosseguimento das ações individuais contra os coobrigados, os quais foram anteriormente desonerados por força do plano, tratando-se de cláusula negocial de exclusão desses coobrigados, o juízo trabalhista deveria ter sido informado da aprovação do plano, pois os credores, em regra, preservam os direitos contra os coobrigados do devedor em recuperação (art. 49, §1° da Lei 11.101/2005). Além disso, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende os efeitos da novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas, deve ser aprovada expressamente pelos credores que detêm essas garantias, não tendo eficácia contra aqueles que não compareceram à assembleia geral, não votaram ou se posicionaram contra. Lembrando que a novação das dívidas anteriores ao pedido de recuperação judicial é um dos efeitos da aprovação do plano de recuperação (art. 59, Lei 11.101/2005). Na hipótese, como não há manifesta resistência do juízo trabalhista ao comando do juízo da recuperação de reconhecer a validade da cláusula que exonerou os coobrigados, não há conflito de competência. Logo, é possível concluir que se o juízo trabalhista não é informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados, aplica-se a regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigado. Se o juízo trabalhista não é informado da cláusula do plano de recuperação judicial que exonera os coobrigados , aplica-se a regra geral de preservação dos direitos dos credores contra esses coobrigados , prevista no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. O STJ analisou a relação entre a recuperação judicial e a possibilidade de o credor prosseguir a execução contra coobrigados , como sócios, fiadores, avalistas ou devedores solidários. A Lei de Recuperação Judicial estabelece, como regra, que a recuperação da empresa não impede o credor de cobrar os coobrigados , preservando seus direitos contra eles (art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). É verdade que o plano de recuperação pode conter cláusula prevendo a exoneração desses coobrigados. Contudo, essa cláusula possui natureza negocial e não produz efeitos automaticamente contra todos os credores . Além disso, para que ela seja observada em outro processo, é necessário que o juízo responsável pela execução tenha conhecimento de sua existência. No caso concreto, o juízo trabalhista determinou o prosseguimento da execução contra os coobrigados porque não havia sido informado da aprovação do plano nem da cláusula de exoneração . Nessa situação, o STJ entendeu que o magistrado apenas aplicou a regra geral prevista na lei, não havendo conflito de competência com o juízo da recuperação judicial. Assim, somente haverá violação à competência do juízo universal se o juízo da execução, ciente da cláusula válida e eficaz , desrespeitar deliberadamente seus efeitos.

Tese Jurídica Oficial

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