AgRg no REsp 2.255.737-MG

Começar a arrombar ou destruir uma barreira física com a intenção de furtar já ultrapassa a fase de mera preparação impunível. Se o indivíduo for impedido antes de pegar os bens, responderá por tentativa de furto qualificado Cinge-se a controvérsia a definir se configura tentativa de furto qualificado a conduta de agentes flagrados ao tentar arrombar a porta de estabelecimento comercial depois de destruir o cadeado, sem conseguir prosseguir na subtração. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora parta da teoria objetivo-formal, que atrela o ato executório ao início da realização do verbo nuclear do tipo, adota uma concepção temperada. Com efeito, distingue-se o começo de execução da ação típica (isto é, o ingresso no verbo), do início da execução do crime, situação igualmente abrangida pela norma de extensão do art. 14, inciso II, do Código Penal. Nessa última hipótese, pode-se considerar tentado o crime antes mesmo do início da ação nuclear, quando atos periféricos, analisados à luz do plano concreto do agente, evidenciarem de forma inequívoca o início da agressão ao bem jurídico, expondo-o a um risco relevante e imediato. Ora, a descrição fática expressamente delineada pelo Tribunal de origem não se coaduna com o entendimento que absolveu os acusados por atipicidade da conduta, com fundamento na falta de "inauguração da subtração de coisa alheia móvel" (verbo nuclear do tipo penal), porquanto demonstra a relevante periclitação do bem juridicamente tutelado, o qual foi posto em risco iminente, inclusive com a prática de conduta inerente à qualificadora do rompimento de obstáculo. Isso porque, no caso, verifica-se que os réus, com a intenção de furtar objetos do interior do estabelecimento vítima, "estouraram" o cadeado e danificaram a porta da loja, momento em que foram flagrados pelos policiais e impedidos de prosseguir com a empreitada delitiva, por razões alheias à vontade dos agentes. Nesse contexto, inviável falar em atos meramente preparatórios, porquanto configurado o início da execução do crime descrito no art. 155 do Código Penal, caracterizando, assim, a tentativa do crime de furto. Começar a arrombar ou destruir uma barreira física com a intenção de furtar já ultrapassa a fase de mera preparação impunível . Se o agente for impedido antes de conseguir subtrair os bens, responderá por tentativa de furto qualificado . O STJ reafirmou que, embora adote como regra a teoria objetivo-formal para distinguir atos preparatórios de atos executórios, essa teoria deve ser aplicada de forma temperada . Isso significa que o início da execução do crime pode ocorrer antes mesmo da prática do verbo nuclear do tipo penal ("subtrair"), desde que a conduta já represente uma agressão concreta e imediata ao bem jurídico protegido. No caso analisado, os agentes destruíram o cadeado e começaram a arrombar a porta de um estabelecimento comercial para praticar o furto, mas foram surpreendidos pela polícia antes de ingressarem no imóvel e retirarem qualquer bem. O Tribunal entendeu que esses atos não eram meramente preparatórios , pois já representavam o início da execução do crime, inclusive com a prática da conduta que caracteriza a qualificadora do rompimento de obstáculo. Assim, embora a subtração não tenha se consumado, a interrupção da ação ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, configurando tentativa de furto qualificado , nos termos do art. 14, II, do Código Penal.

Tese Jurídica Oficial

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