REsp 2.025.757-SE

Será faculdade do autor emendar a inicial para incluir no polo passivo espólio ou herdeiros, se o réu falecer antes do ajuizamento da ação e não havendo citação válida, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de facultar ao autor o aditamento da inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu anterior à propositura da ação monitória. Inicialmente, é inquestionável que o autor não possuía conhecimento da morte do devedor quando do ajuizamento da ação monitória. Desse modo, não se trata de hipótese de sucessão processual pelos herdeiros (art. 110 do CPC/2015), a qual ocorre apenas quando a parte falece no curso do processo. Por outro lado, o aditamento da inicial deve ser permitido porque a ação judicial foi proposta contra parte incapaz de figurar no polo passivo. De fato, não havendo citação válida do réu, pois previamente falecido à época do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. Nesse mesmo sentido, a Terceira Turma firmou o entendimento de que "o correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus , devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n. 1.559.791/PB, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 31/8/2018). Será facultado ao autor emendar a petição inicial para incluir o espólio ou os herdeiros no polo passivo quando o réu tiver falecido antes do ajuizamento da ação e não houver ocorrido citação válida, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. O STJ decidiu que, se o autor ajuizar uma ação contra pessoa que já havia falecido , sem ter conhecimento desse fato, não é necessário extinguir imediatamente o processo . Nessa hipótese, não se aplica a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC, pois ela pressupõe que a parte morra durante o curso do processo . Se o falecimento ocorreu antes do ajuizamento , o falecido jamais adquiriu capacidade para integrar validamente a relação processual. O Tribunal entendeu que o problema é de ilegitimidade passiva do de cujus , e não de sucessão processual. Como ainda não houve citação válida , o autor pode aproveitar a demanda já proposta e emendar a petição inicial , substituindo o falecido pelo espólio ou, se inexistente inventário, pelos herdeiros, conforme autoriza o art. 329, I, do CPC. A solução prestigia os princípios da primazia do julgamento do mérito , da cooperação processual e da economia processual , evitando a extinção da ação por um fato que o autor desconhecia e que pode ser facilmente corrigido.

Tese Jurídica Oficial

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