HC 783.927-MG

Médico não pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento médico-hospitalar por ter praticado manobras abortivas, uma vez que se mostra como confidente necessário, estando proibido de revelar segredo do qual tem conhecimento, bem como de depor a respeito do fato como testemunha. Uma paciente dá entrada no Pronto-Socorro, em razão de um sangramento. Há indícios de cometimento de aborto auto-inflingido, constatado pelo médico que faz o atendimento. Uma vez constatada essa hipótese, o profissional da saúde poderá denunciar o fato típico às autoridades competentes? Não. O abordo é um crime contra a vida tipificado nos artigos 124 e 125 do Código Penal, e poderá ser cometido de duas formas: Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento : Provocar aborto em si mesma ou permitir que outra pessoa provoque. Aqui, a pena é de detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro : Provocar aborto, sem o consentimento da gestante. Nessa modalidade a pena é de reclusão, de três a dez anos. A gestante que sofre abortamento, espontâneo ou provocado, sempre poderá recorrer ao sistema de saúde para adoção de medidas de urgência para evitar consequências mais graves à sua saúde. Pode o médico notificar o ocorrido às autoridades competentes? Não. O Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 2.217/2018) veda essa prática. É vedado ao médico: Art. 73 . Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha (nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento); c) na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal. Além disso, o Código Processual Penal, no art. 207, dispõe que " são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho ". Médico não pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento médico-hospitalar por ter praticado manobras abortivas , uma vez que se mostra como confidente necessário, estando proibido de revelar segredo do qual tem conhecimento, bem como de depor a respeito do fato como testemunha. O STJ entendeu que o médico que atende uma paciente com indícios de aborto provocado por ela própria não pode comunicar o fato à polícia para provocar uma investigação criminal . O profissional tomou conhecimento da situação em razão do exercício da medicina e, portanto, está submetido ao dever de sigilo profissional . O fundamento está no art. 73 do Código de Ética Médica e no art. 207 do CPP, que proíbe o depoimento de pessoas que, em razão de profissão, devam guardar segredo. A proteção é especialmente importante porque a paciente deve poder procurar atendimento médico em situações de risco sem temer que a busca por assistência resulte em persecução penal. Assim, o sigilo médico impede tanto a comunicação espontânea do fato às autoridades quanto o depoimento do profissional sobre aquilo que conheceu no exercício da profissão, salvo as hipóteses legais de afastamento do sigilo.

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