AgRg no HC 914.911-DF

Uma pessoa que tenha sido condenada a pagar uma quantia em dinheiro como pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) e que, posteriormente, seja condenada a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto, pode cumprir as duas penas simultaneamente. A controvérsia versa sobre a compatibilidade no cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos, anteriormente aplicada, com posterior condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. No caso concreto, o Juízo das Execuções converteu a pena restritiva de direito de prestação pecuniária em privativa de liberdade, em aplicação da Tese n. 1106 deste Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que foi mantido pela Corte de origem. Com efeito, a Terceira Seção do STJ, em 27/4/2022, ao apreciar o REsp 1.918.287/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1106/STJ), firmou a tese de que, "sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente". Entretanto, como já firmado em diversos julgamentos desta Corte Superior, somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e a multa se coadunam com os regimes semiaberto e fechado. Portanto, verifica-se a possibilidade de cumprimento simultâneo da medida restritiva de direito consistente em prestação pecuniária, mesmo diante de novo decreto condenatório à reprimenda de reclusão no regime semiaberto. A pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária pode ser cumprida simultaneamente com pena privativa de liberdade em regime semiaberto , não sendo necessária sua conversão automática em pena privativa de liberdade. O STJ analisou a situação de um condenado que estava cumprindo pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária e, posteriormente, recebeu nova condenação a pena privativa de liberdade em regime semiaberto. A discussão surgiu porque o Tema 1.106 dos recursos repetitivos do STJ estabeleceu que, em regra, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade durante a execução de pena restritiva de direitos, as penas devem ser unificadas, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Todavia, essa orientação não se aplica indistintamente a todas as modalidades de penas restritivas. A Corte destacou que algumas penas restritivas de direitos possuem natureza compatível com o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade. É o caso da prestação pecuniária e da perda de bens e valores , além da pena de multa. Como essas sanções possuem conteúdo essencialmente patrimonial, seu cumprimento não interfere na execução da pena corporal. Dessa forma, mesmo que o condenado esteja cumprindo pena em regime semiaberto, permanece possível exigir o pagamento da prestação pecuniária anteriormente imposta, sem necessidade de conversão da sanção alternativa em pena privativa de liberdade. O STJ concluiu que a compatibilidade material entre as sanções afasta a aplicação automática da regra de reconversão prevista no Tema 1.106.

Tese Jurídica Oficial

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