CC 185.511-SP

É incabível a conexão de processos quando ausente a exposição de um liame circunstancial que demonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas criminosas. A ação penal que originou o conflito visa apurar a responsabilidade criminal pela prática dos crimes de organização criminosa, descaminho e lavagem de dinheiro, tendo em vista a aquisição de ouro ilegalmente extraído de garimpos no território nacional para a sua remessa clandestina ao exterior e posterior internalização de joias prontas ao Brasil. O Juízo Federal carioca rejeitou a denúncia com relação a dois acusados da imputação do crime de organização criminosa e, diante da conclusão acerca da ausência de conexão, declinou da competência em relação à prática, em tese, de crimes de descaminho e lavagem de dinheiro. O Juízo Federal paulista, por outro lado, concluiu pela necessidade de reunião dos feitos com base no reconhecimento da conexão probatória e intersubjetiva. No entanto, tendo o Juízo Federal carioca demonstrado que os réus não fazem parte da organização criminosa ali investigada, o fato de eles terem tido eventuais relações comerciais com a organização criminosa não implica, necessariamente, configuração de conexão intersubjetiva se não há uma dinâmica delitiva diretamente interligada. Nesse sentido, a alteração da competência originária só se justifica quando devidamente demonstrada a possibilidade de alcançar os benefícios visados pelo instituto da conexão, sendo certo que não basta, para a verificação da regra modificadora da competência, o simples juízo de conveniência da reunião de processos sobre crimes distintos. No caso, não foi demonstrada a conexão que justificasse fossem os delitos julgados pela Justiça Federal do Rio de Janeiro relativos à organização criminosa em conjunto com os crimes de descaminho em tese praticados pelos réus. Ademais, considerando que o Juízo Federal carioca indicou que os réus não fazem parte da organização criminosa ali investigada, o fato de a acusada ser "cliente eventual", já que "mantinha contato com eles e recorreu aos serviços da organização criminosa para descaminhar joias estrangeiras" não é suficiente para caracterizar a conexão. Com efeito, da peça acusatória e das razões do Juízo Federal paulista, não há a exposição de um liame circunstancial que demonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas dos citados réus com a organização criminal investigada no Rio de Janeiro, mas apenas uma relação meramente comercial. Conforme as informações prestadas, são acusados de crimes de descaminhos sem nenhuma relação com a organização criminosa carioca e, ao que tudo indica, integrariam uma organização criminosa independente. A única circunstância que ligaria os referidos crimes seria o fato de a apuração deles ter sido iniciada a partir da mesma diligência, o que não implica, necessariamente, existência de conexão. Por fim, importante destacar que, se no decorrer da instrução, houver a confirmação concreta de conexão entre os fatos, nada impede a unificação dos procedimentos criminais. É incabível o reconhecimento da conexão entre processos quando não houver demonstração de um liame circunstancial que evidencie relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas criminosas. O STJ reafirmou que a reunião de processos por conexão constitui exceção às regras ordinárias de competência e, por isso, exige a demonstração concreta de que existe uma relação jurídica relevante entre os fatos investigados. No caso analisado, discutia-se se uma ação penal relativa aos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro deveria ser reunida a outro processo que investigava organização criminosa. Embora alguns investigados mantivessem relações comerciais com integrantes da organização criminosa, o STJ concluiu que essa circunstância, isoladamente, não caracteriza conexão . A Corte destacou que a conexão pressupõe um liame circunstancial efetivo , capaz de demonstrar que as infrações penais interferem entre si ou que o julgamento separado pode comprometer a correta apuração dos fatos. Não basta que os delitos tenham sido descobertos na mesma investigação, que existam contatos comerciais entre os envolvidos ou que a reunião dos processos seja considerada mais conveniente. Assim, a modificação da competência somente é admitida quando houver efetiva relação de dependência, prejudicialidade ou influência recíproca entre as condutas criminosas. Ausente esse vínculo, cada processo deve permanecer perante o juízo originalmente competente.

Tese Jurídica Oficial

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