ADI 7.416-MS

É constitucional a lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. Compete privativamente à União legislar sobre serviços de telecomunicações e definir a forma e o modo da exploração desses serviços (CF/1988, arts. 21, XI, e 22, IV). Por outro lado, as normas sobre direito do consumidor admitem regulamentação concorrente pelos estados-membros (CF/1988, art. 24, V e VIII, §§ 1º e 2º). A lei estadual impugnada não versa sobre matéria específica de contratos de telecomunicações, pois não criou obrigações nem direitos relacionados à execução contratual da concessão desses serviços e, consequentemente, não compromete qualquer aspecto técnico ou operacional dessas atividades (definidas pelas Leis nº 4.117/1962 e nº 9.472/1997). Ao contrário, ela buscou apenas ampliar os mecanismos de transparência e de tutela da dignidade dos usuários, como legítimo exercício da competência concorrente do estado para legislar sobre direitos do consumidor, notadamente o direito à informação. Através das informações exigidas pela norma, os consumidores possuem dados úteis para verificar a qualidade do serviço à luz das condições contratuais estabelecidas. Ademais, a intervenção estatal no domínio econômico para defesa do consumidor é legítima e tem fundamento no texto constitucional. Já o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e protetivas ao consumidor. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da Lei nº 5.885/2022 do Estado de Mato Grosso do Sul. É constitucional a lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade da Lei nº 5.885/2022 do Estado de Mato Grosso do Sul, que determinou a inclusão, na fatura mensal, de informações sobre a velocidade diária da internet entregue ao consumidor. A controvérsia consistia em definir se a norma estadual teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. O STF partiu da distinção entre: normas técnicas e operacionais dos serviços de telecomunicações, de competência da União; normas de proteção ao consumidor, de competência concorrente. A Corte entendeu que a lei impugnada: não interferiu na execução do serviço; não alterou contratos; não criou obrigações técnicas; não afetou a concessão. A norma limitou-se a exigir transparência, assegurando ao usuário informações sobre a qualidade do serviço prestado. Segundo o Tribunal, a finalidade da lei foi fortalecer o direito à informação e a tutela da dignidade do consumidor, permitindo que ele avalie se o serviço corresponde ao contratado. O STF destacou que: Estados podem legislar concorrentemente sobre direito do consumidor; a exigência de informação não desnatura o serviço de telecomunicações; trata-se de medida legítima de proteção do usuário. Além disso, a Corte afirmou que a intervenção estatal para defesa do consumidor encontra fundamento constitucional. O princípio da livre iniciativa não pode ser utilizado para afastar normas regulatórias voltadas à proteção do consumidor. Com base nesses fundamentos, o Plenário julgou improcedente a ação e declarou constitucional a lei estadual.

Tese Jurídica Oficial

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