AgRg no HC 1.035.519-SP

Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, configura fundadas razões para a busca domiciliar. Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fuga para o interior do imóvel, ao perceber a aproximação policial, configura fundadas razões para a busca domiciliar. Em adequação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal , a fuga do investigado para o interior do imóvel ao perceber a aproximação policial pode configurar fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado judicial . O STJ ajustou sua jurisprudência ao entendimento consolidado pelo STF sobre a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. A Constituição garante a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI), permitindo o ingresso sem mandado apenas em hipóteses excepcionais, como flagrante delito. Segundo o Tema 280 da repercussão geral (RE 603.616) , esse ingresso somente é válido quando existirem fundadas razões , posteriormente demonstráveis, de que, no interior da residência, está ocorrendo situação de flagrante. Nesse contexto, o STJ reconheceu que a fuga do suspeito para dentro da residência ao perceber a chegada da polícia pode constituir uma dessas fundadas razões, desde que analisada juntamente com as circunstâncias concretas do caso. A Corte ressaltou que a fuga representa um comportamento objetivo capaz de reforçar a suspeita da prática criminosa, especialmente em investigações relacionadas a crimes permanentes, como o tráfico de drogas. Assim, diante desse contexto, o ingresso no imóvel pode ocorrer sem mandado judicial. Todavia, o simples fato de alguém entrar em sua residência ao avistar policiais não autoriza automaticamente a invasão domiciliar. É indispensável que existam outros elementos concretos que demonstrem a plausibilidade da ocorrência de flagrante delito.

Tese Jurídica Oficial

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