ADPF 334-DF

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 — por ofensa ao princípio da isonomia (CF/1988, arts. 3º, IV; e 5º, “caput”) — a previsão contida no inciso VII do art. 295 do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior. O Código de Processo Penal prevê que certas pessoas, pela natureza de seus cargos, quando recolhidas provisoriamente à prisão, o direito de ser recolhido em prisão especial. Art. 295 . Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: I - os ministros de Estado; II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957) III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados; IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito"; V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001) VI - os magistrados; VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República ; (Vide ADPF nº 334) VIII - os ministros de confissão religiosa; IX - os ministros do Tribunal de Contas; X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função; XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966) A PGR ajuizou ADPF contra o inciso VII desse dispositivo, sob argumento de que essa previsão viola a isonomia, já que não há qualquer justificativa plausível para que presos diplomados no ensino superior recebam qualquer tratamento diferenciado em sua prisão provisória. O que entendeu o STF? De fato, essa previsão viola a isonomia. Não há motivo plausível que justifique conferir uma prisão diferenciada aos detentores de diploma de ensino superior, sendo, portanto, uma medida estatal discriminatória, que promove a categorização de presos e fortalece as desigualdades. É incompatível com a Constituição Federal de 1988, por ofensa ao princípio da isonomia (CF/1988, arts. 3º, IV; e 5º, caput), a previsão contida no inciso VII do art. 295 do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior. O art. 295 do CPP prevê hipóteses em que determinadas pessoas, quando submetidas a prisão antes da condenação definitiva , devem ser recolhidas a quartéis ou estabelecimentos de prisão especial. Entre essas hipóteses estava a pessoa diplomada por qualquer faculdade superior da República , prevista no inciso VII. O STF considerou essa previsão incompatível com o princípio da isonomia . A existência de diploma de ensino superior, por si só, não constitui fator legítimo para justificar um tratamento prisional diferenciado. Não há relação razoável entre possuir formação universitária e a necessidade de permanecer em estabelecimento prisional especial. Para o Tribunal, essa diferenciação acaba criando uma categorização entre presos , beneficiando pessoas com maior nível de escolaridade sem uma justificativa constitucionalmente válida. A medida, portanto, reforça desigualdades sociais e viola a igualdade prevista nos arts. 3º, IV, e 5º, caput, da Constituição. A decisão não significa que toda e qualquer hipótese de prisão especial seja inconstitucional. O ponto central é que o simples fato de possuir diploma de ensino superior não é fundamento constitucionalmente legítimo para receber esse tratamento diferenciado .

Tese Jurídica Oficial

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