ADI 2.893-PE

É inconstitucional norma que impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de prestarem concurso público sem estipular prazo máximo para a sanção. A sanção de caráter perpétuo também é vedada na seara administrativa, pois, conforme jurisprudência desta Corte, princípios e garantias penais — como o previsto no art. 5º, XLVII, “b”, da CF/1988 — são transponíveis ao direito administrativo sancionador, com as necessárias adaptações. Nesse contexto, com fins de impedir que policiais militares que praticaram faltas graves possam retornar ao serviço público rapidamente, reputa-se necessária a fixação provisória do prazo de 5 (cinco) anos até que outro, não menor do que esse, venha a ser definido por lei. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Complementar nº 49/2003 do Estado de Pernambuco. Além disso, o Tribunal determinou que a Assembleia Legislativa e o governador do Estado de Pernambuco sejam comunicados da presente decisão, a fim de que, se entenderem pertinente, deliberem sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público dos policiais militares afastados em razão do cometimento de falta grave, e que, até que eventualmente o façam, será adotado o prazo de 5 anos previsto no caput do art. 137 da Lei nº 8.112/1990. É inconstitucional norma que impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de prestarem concurso público sem estipular prazo máximo para a sanção. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma do Estado de Pernambuco que impedia, por tempo indeterminado, policiais militares excluídos da corporação em razão da prática de falta grave de ingressarem novamente no serviço público por meio de concurso. Para o STF, embora seja legítimo que a Administração Pública estabeleça restrições ao retorno de servidores punidos disciplinarmente, essas limitações não podem ter caráter perpétuo. A Constituição Federal, ao vedar penas de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "b"), inspira também o Direito Administrativo Sancionador, pois as garantias fundamentais do Direito Penal irradiam seus efeitos para a esfera administrativa, com as adaptações necessárias. Assim, uma sanção administrativa que impeça indefinidamente o exercício de cargos públicos equivale, na prática, a uma penalidade permanente, incompatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação de penas perpétuas. Entretanto, o STF reconheceu que também seria inadequado permitir o retorno imediato ao serviço público de militares expulsos por falta grave. Para evitar um vazio normativo, a Corte determinou que, até que o Estado de Pernambuco edite nova legislação disciplinando a matéria, aplica-se provisoriamente o prazo de 5 anos , por analogia ao art. 137 da Lei nº 8.112/1990, que trata da demissão de servidores públicos federais. Desse modo, a decisão preserva tanto a necessidade de responsabilização administrativa quanto a proibição de sanções de duração indefinida.

Tese Jurídica Oficial

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