REsp 2.130.069-SP

Para que a doação de um imóvel exclusivo de um dos parceiros seja válida na comunhão parcial de bens, é obrigatória a autorização do outro cônjuge. Essa concordância é indispensável, sendo irrelevante o fato de o imóvel não pertencer ao patrimônio do casal ou de a doação não causar prejuízos financeiros à metade dos bens do parceiro. A controvérsia consiste em definir se a doação de bem imóvel particular, realizada por cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens, exige outorga uxória como requisito de validade, ainda que o bem não integre a meação e não haja comprovação de prejuízo ao outro cônjuge. No caso, os imóveis foram adquiridos antes do casamento e doados durante a união. A doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens exige, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil, a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico. Trata-se de regra protetiva da família e dos bens integrantes do patrimônio imobiliário dos cônjuges. A doutrina leciona: "Mesmo que o bem a ser doado não integre o patrimônio comum do casal, exige-se a anuência expressa do outro, na medida em que os frutos de bens particulares entram na comunhão de bens (total ou parcial) e na participação final nos aquestos. Por isso, ainda que se trate de doação de bem particular, é necessária a outorga do consorte". Assim, no regime de comunhão parcial de bens, há necessidade de vênia conjugal, mesmo em se tratando de bem imóvel particular de um dos cônjuges (inciso I do art. 1.647 do CC). Diversamente, no caso de doação de bens móveis, o consentimento do outro cônjuge somente é exigido caso se cuide de bem comum, ou dos que possam vir a integrar futura meação (inciso IV do art. 1.647 do CC). Dessa forma, somente cabe perquirir a respeito de eventual prejuízo à meação no caso de bens móveis comuns do casal. Na hipótese de bem imóvel, a regra é a do inciso I do art. 1.647 do Código Civil e, portanto, a invalidade decorre de expressa disposição legal. No regime de comunhão parcial de bens , a doação de imóvel particular realizada por um dos cônjuges exige a outorga conjugal do outro , como requisito de validade do negócio jurídico, ainda que o bem não integre o patrimônio comum e não haja prejuízo à meação. O Código Civil estabelece, no art. 1.647, I, que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis , ressalvadas as hipóteses legais. O STJ analisou se essa exigência também alcançaria a doação de um imóvel que pertencia exclusivamente a um dos cônjuges e que havia sido adquirido antes do casamento. A resposta foi positiva. Para o Tribunal, a necessidade de outorga conjugal decorre diretamente da lei e não depende de o imóvel integrar ou não o patrimônio comum do casal. O fundamento é a proteção da família e do patrimônio imobiliário dos cônjuges. Mesmo que o imóvel seja particular, seus frutos podem repercutir no patrimônio comum , razão pela qual a legislação exige a participação do outro cônjuge em negócios dessa natureza. Por isso, não é necessário demonstrar concretamente que a doação causou prejuízo à meação. No caso de imóvel , a própria ausência da outorga, quando exigida pelo regime de bens, conduz à invalidade do negócio, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil. O STJ fez ainda uma distinção importante: para bens móveis , a exigência de consentimento está relacionada aos bens comuns ou àqueles que possam integrar futura meação. Já para bens imóveis , a regra do art. 1.647, I, é objetiva: exige-se a autorização do outro cônjuge.

Tese Jurídica Oficial

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