ADI 5.519-DF

Não cabe ao Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, conceder retribuição por substituição a advogados públicos federais em hipóteses não previstas em lei. Por inexistir norma constitucional que imponha o deferimento de retribuição financeira por substituição a advogados públicos federais que não exercem funções expressamente especificadas em lei, a concessão, ou não, de benefício dessa natureza configura juízo de discricionariedade do legislador ordinário, o que impede o Poder Judiciário de fazê-lo. A Lei 11.358/2006, ao fixar a remuneração devida aos advogados públicos federais, estabeleceu parâmetros suficientes para remunerar esse grupo profissional pelo exercício das atividades inerentes ao cargo efetivo que ocupam, e excluiu o adicional pela prestação de serviço extraordinário. Nesse contexto, o deferimento da retribuição questionada configuraria verdadeiro aumento de vencimentos por parte do Poder Judiciário, em evidente afronta à Constituição Federal e à pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de vedar o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional. Esse posicionamento, inclusive, foi consolidado com a edição do enunciado da Súmula Vinculante 37. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação. Não cabe ao Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, conceder retribuição por substituição a advogados públicos federais em hipóteses não previstas em lei. O STF analisou a possibilidade de os advogados públicos federais receberem uma retribuição financeira pelo exercício temporário de funções de outro advogado público, quando essa hipótese de substituição não estivesse expressamente prevista em lei. A Corte entendeu que não existe na Constituição Federal um direito automático a essa espécie de retribuição. Cabe ao legislador ordinário decidir se determinada situação de substituição deve ou não gerar uma vantagem financeira. No caso, a Lei nº 11.358/2006 estabeleceu a remuneração dos advogados públicos federais pelo exercício das atribuições próprias de seus cargos. Portanto, não seria possível ao Poder Judiciário criar uma nova vantagem pecuniária para situações não contempladas pela legislação. O ponto central está na Súmula Vinculante 37 , segundo a qual o Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Assim, ainda que outro servidor ou outra carreira possua uma vantagem semelhante, isso não permite que o Judiciário estenda o benefício aos advogados públicos federais. Fazer isso significaria, na prática, criar ou aumentar uma verba remuneratória sem previsão legal , invadindo competência própria do Poder Legislativo.

Tese Jurídica Oficial

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