Segredo de Justiça III - Info 858 — Informativo 858 - STJ

Não é razoável aplicar à mãe biológica qualquer hipótese de perda do poder familiar prevista no art. 1.638 do Código Civil, quando ela foi vítima de violência sexual aos 14 anos e não recebeu apoio estatal para manter a criança enquanto esteve acolhida institucionalmente. Trata-se, na origem, de ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção na qual se pleiteou a procedência da ação sob o fundamento de que a criança nunca teve contato com a família biológica, estando plenamente inserida no núcleo familiar dos adotantes. A parte recorrente defende que a negativa de adoção, sob o pretexto de preservar-se o vínculo biológico, com fundamento no reconhecimento da multiparentalidade, não só ignora a realidade afetiva consolidada mas também impõe à menina uma situação de instabilidade emocional. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia a saber se é possível o reconhecimento da multiparentalidade no caso, ou se a destituição do poder familiar é a melhor solução. O caso apresenta uma situação peculiar, em que foram vítimas todos os envolvidos, principalmente a própria genitora, que foi mãe aos 14 anos de idade, vítima de violência sexual pelo padrasto no ambiente doméstico e, além disso, estava em situação de risco na companhia da mãe que foi diagnosticada com esquizofrenia. Portanto, não teve apoio familiar, nem do Estado, para enfrentar a delicada situação. A adolescente não tinha discernimento para consentir com a adoção, tampouco tinha conhecimento de que poderia ficar acolhida institucionalmente juntamente com sua filha. Por outro lado, a menor está sob a guarda dos adotantes desde os primeiros dias de vida, há aproximadamente dez anos, tempo em que criou laços afetivos com o casal, consolidando reciprocamente a relação filial, de modo que a alteração no quadro atual afetaria seu estado emocional e desenvolvimento psicológico. Em que pesem os adotantes, ora agravantes, terem recebido a criança por intermédio do Poder Público, em absoluta e inequívoca regularidade do procedimento adotivo, não se pode ignorar que o contexto fático apresentado não se mostra adequado para enquadrar a recorrida, ora agravada, em nenhuma das hipóteses de perda do poder familiar previstas no art. 1.638 do Código Civil. Isso, porque, observando-se atentamente o contexto dos autos, não é possível considerar tenha havido o abandono espontâneo da criança, nem o descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar com submissão voluntária da menor a situação de risco. Assim, a melhor solução é a multiparentalidade, com o reconhecimento da paternidade socioafetiva dos requerentes sem a perda do poder familiar da genitora, preservando-se a guarda dos recorrentes, mas assegurando-se o direito de visitas à mãe biológica, medida adotada em observância ao princípio do melhor interesse da menor. Trata-se de entendimento firmado à luz da tese fixada em sede de repercussão geral pelo eg. Supremo Tribunal Federal a respeito da multiparentalidade, que estabeleceu que "a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios" (RE 898.060/SC, Relator: Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 21/9/2016, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito - DJe-187 Divulg. 23-8-2017 Public. 24-8-2017). Não é razoável aplicar à mãe biológica qualquer hipótese de perda do poder familiar prevista no art. 1.638 do Código Civil , quando ela foi vítima de violência sexual aos 14 anos e não recebeu apoio estatal para manter a criança enquanto esteve acolhida institucionalmente. O STJ analisou situação extremamente sensível envolvendo ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção , na qual se discutia se a solução adequada seria a perda do poder familiar da mãe biológica ou o reconhecimento da multiparentalidade . A Corte destacou que o caso apresentava vitimização múltipla , sobretudo da genitora, que engravidou aos 14 anos em razão de violência sexual praticada pelo padrasto , vivia em ambiente familiar desestruturado e não recebeu qualquer apoio do Estado para permanecer com a filha durante o período de acolhimento institucional. Diante desse contexto, o STJ afastou a incidência das hipóteses do art. 1.638 do Código Civil, por inexistirem elementos que caracterizassem: abandono voluntário; descumprimento doloso dos deveres inerentes ao poder familiar; submissão consciente da criança a situação de risco. O Tribunal ressaltou que a adolescente não possuía discernimento suficiente para consentir validamente com a adoção e sequer foi informada sobre alternativas menos gravosas, como o acolhimento institucional conjunto com a filha. Assim, não se pode imputar à mãe biológica conduta que justifique a medida extrema da destituição do poder familiar. Por outro lado, reconheceu-se que a criança, criada por aproximadamente dez anos pelos adotantes, desenvolveu vínculo socioafetivo consolidado , cuja ruptura poderia comprometer seu desenvolvimento emocional. À luz do melhor interesse da criança , a solução adequada foi o reconhecimento da multiparentalidade , preservando-se a filiação biológica e a socioafetiva.

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