REsp 2.036.698-PR

O crédito oriundo de contrato de serviços advocatícios firmado após o deferimento da recuperação judicial é classificado como extraconcursal e, por isso, não está sujeito ao limite de 150 salários mínimos para pagamento. A controvérsia diz respeito à correta classificação de crédito decorrente da prestação de serviços advocatícios originado de obrigação assumida após o deferimento da recuperação judicial, e antes de sua convolação em falência. Trata-se de obrigação contraída no curso da recuperação judicial, a qual, nos termos do art. 67 da Lei n. 11.101/2005, não se sujeita aos efeitos do plano recuperacional, sendo classificada como crédito extraconcursal, conforme previsão expressa do art. 84, V (atualmente inciso I-E, após a redação da Lei n. 14.112/2020), do mesmo diploma legal. O caso sob julgamento não se ajusta aos fundamentos adotados no REsp 1.152.218/RS (Tema 637/STJ) quanto à possibilidade de limitação dos créditos concursais referentes a honorários advocatícios, não havendo que se falar em aplicação obrigatória da tese ali firmada. Vale também registrar que a subdivisão entre créditos extraconcursais com ou sem limitação de valor não tem fundamento na Lei n. 11.101/2005, e destoa da ordem de pagamentos estabelecida de forma clara e sistemática pelos art. 83, 84, 150 e 151 da Lei n. 11.101/2005. Ao contrário, não existe legalmente "crédito extraconcursal trabalhista" ou "crédito extraconcursal quirografário". Os créditos extraconcursais não se submetem à gradação do art. 83, devendo seguir a ordem própria e independente fixada no art. 84, que constitui um concurso especial de credores. A doutrina especializada confirma que a posição privilegiada dos créditos extraconcursais, resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência, decorre do risco assumido pelo credor que opta por manter relações com o devedor mesmo diante da sua situação de crise. Trata-se de estímulo legal para que se viabilize a continuidade da atividade empresarial. Destarte, o crédito decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, originado de obrigação assumida após a recuperação judicial, trata-se de crédito extraconcursal, não cabendo a limitação do seu pagamento a 150 salários mínimos, devendo, sim, se dar sem restrição de valor, observada a ordem legal de prioridade prevista no art. 84 da Lei n. 11.101/2005. O crédito oriundo de contrato de serviços advocatícios firmado após o deferimento da recuperação judicial é classificado como extraconcursal e, por isso, não está sujeito ao limite de 150 salários mínimos para pagamento. O STJ analisou a natureza jurídica de crédito oriundo de contrato de honorários advocatícios celebrado após o deferimento da recuperação judicial e antes da convolação em falência. A Corte destacou que: Obrigações assumidas durante a recuperação judicial são consideradas extraconcursais (art. 67 da Lei 11.101/2005). O art. 84 da mesma lei estabelece ordem própria de pagamento para esses créditos. Créditos extraconcursais não se submetem à classificação do art. 83 (créditos concursais). O Tribunal afastou a aplicação do Tema 637/STJ (REsp 1.152.218/RS), que tratou de limitação de honorários concursais. Ponto central : Não existe, juridicamente, “crédito extraconcursal trabalhista” ou “extraconcursal quirografário”. A lei não subdivide créditos extraconcursais nem impõe limite de 150 salários mínimos para eles. A razão de ser dessa proteção é incentivar terceiros a contratar com a empresa em crise, viabilizando sua atividade econômica. Assim, honorários advocatícios contratados após o deferimento da recuperação são extraconcursais e devem ser pagos sem limitação de valor, respeitada a ordem do art. 84.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1