HC 215.102-PR

Não comete o crime de apropriação indébita (CP/1940, art. 168, § 1º, II), pois ausente a elementar “coisa alheia”, o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução. Na espécie, a sociedade empresária foi submetida a processo de execução fiscal e firmou, em audiência, acordo para o pagamento parcelado de valores relativos à penhora sobre seu faturamento bruto, sendo o paciente nomeado depositário fiel. Posteriormente, por descumprir o ajuste, ao não efetuar todos os depósitos, ele foi condenado pelo crime de apropriação indébita. Contudo, a conduta do paciente é atípica, visto tratar-se de apoderamento de coisa própria. Isso porque, ainda que a empresa seja de responsabilidade limitada, a determinação judicial, na penhora de faturamento, é dirigida ao depositário para que reserve valores de que já tem a propriedade e disponibilidade e, em momento seguinte, transfira o montante penhorado para a conta judicial específica. Ademais, ainda que atue como auxiliar da justiça para assegurar a efetivação da execução, o fiel depositário, em respeito ao princípio da legalidade, só pode ser condenado na esfera penal se praticar um fato previamente definido como crime. Com base nesses entendimentos, a Segunda Turma, por maioria, rejeitou a preliminar formulada no sentido de afetar o julgamento do feito ao Plenário e, no mérito, também por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para absolver o paciente, por ausência de conduta típica. Não pratica o crime de apropriação indébita (art. 168, § 1º, II, do Código Penal) o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir para a conta judicial os valores penhorados sobre o faturamento da empresa, pois inexiste a elementar "coisa alheia". O STF entendeu que a conduta do sócio-administrador que, na qualidade de depositário judicial, deixa de transferir à conta do juízo os valores penhorados sobre o faturamento da empresa não configura o crime de apropriação indébita . O fundamento central da decisão está na ausência de uma das elementares do tipo penal: a existência de " coisa alheia " . No crime de apropriação indébita, o agente deve se apropriar de um bem pertencente a outra pessoa que estava legitimamente em sua posse. Na penhora de faturamento, entretanto, os valores continuam pertencendo à própria empresa até que sejam efetivamente transferidos ao juízo da execução. O sócio-administrador, ao reservar parte do faturamento para posterior depósito judicial, permanece administrando recursos que já integram o patrimônio da sociedade. Assim, embora o depositário judicial exerça função de auxílio à Justiça e possa responder civil ou processualmente pelo descumprimento de seus deveres, não pratica apropriação indébita , porque não se apropria de patrimônio alheio. O STF ressaltou, ainda, que o princípio da legalidade impede a ampliação do tipo penal para alcançar situações não expressamente previstas em lei. A responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial pode existir em outras esferas, mas não autoriza condenação criminal quando faltar elemento essencial do delito.

Tese Jurídica Oficial

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