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É cabível a intervenção do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a ação penal privada ou privada subsidiária da pública. O habeas corpus é espécie de ação constitucional que não admite intervenção de terceiros. No entanto, tal entendimento é flexibilizado nos casos em que a ação de fundo se consubstancia em ação penal privada ou privada subsidiária da pública, ou seja, nos casos em que tenha sido intentada por um dos postulantes elencados no artigos 29 e 30 do Código de Processo Penal. Assim, se o querelado pretende manejar uma ação constitucional com o objetivo de fulminar a queixa (inclusive subsidiária), deve-se assegurar ao querelante o direito de resguardar o seu interesse - o qual se concretiza na entrega jurisdicional final - em todos os graus de jurisdição. Nesses termos, ainda que o querelante não seja efetivamente parte no writ que via recurso ordinário, bate às portas desta Corte, parte ele é na relação processual principal e, por isso mesmo, deve ser admitido como terceiro interessado em demanda que visa ao trancamento do processo, cuja marcha processual somente teve início devido a sua iniciativa. O que define a existência do interesse de agir de terceiro em ação de habeas corpus não é apenas a natureza da ação de fundo, mas especialmente a legitimidade ad causam do querelante para dar início ao processo penal, com base nos artigos 29 e 30 do CPP. Ademais, ainda que a questão concernente à possibilidade de intervenção do querelante em ação de habeas corpus não esteja abarcada pela tese firmada em repercussão geral pelo STF no julgamento do Tema 811, ela foi objeto de análise preliminar pelo Tribunal Pleno da Excelsa Corte, a viabilizar o julgamento do mérito do recurso interposto pelo querelante naqueles autos. É cabível a intervenção do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar ação penal privada ou ação penal privada subsidiária da pública. O STJ reafirmou que, em regra, o habeas corpus não admite intervenção de terceiros , em razão de sua natureza de ação constitucional voltada exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção. Contudo, a Corte reconheceu uma exceção para os casos em que o habeas corpus busca o trancamento de ação penal privada ou de ação penal privada subsidiária da pública . Nessas hipóteses, o querelante foi quem legitimamente deu início à persecução penal e possui interesse jurídico direto na manutenção da ação. Assim, embora o querelante não seja parte no habeas corpus propriamente dito, ele é parte na ação penal cuja existência está sendo questionada. Por essa razão, deve-lhe ser assegurada a possibilidade de intervir no writ para defender a continuidade do processo criminal que instaurou. O STJ destacou que essa solução prestigia o contraditório e a ampla defesa, evitando que uma ação penal privada seja extinta sem que seu autor tenha oportunidade de se manifestar. A legitimidade para intervir decorre justamente do fato de o querelante ser titular da ação penal privada ou da ação penal privada subsidiária da pública, conforme os arts. 29 e 30 do Código de Processo Penal.

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