ADC 87/DF

É inconstitucional qualquer dispositivo da Lei nº 14.701/2023 que tente restabelecer a tese do "marco temporal" ou que condicione o reconhecimento de terras indígenas à ocupação física na data de promulgação da Constituição de 1988. Tal exigência é inválida pois restringe indevidamente os direitos originários desses povos — que são anteriores à criação do próprio Estado — e viola o sistema constitucional de proteção e demarcação dos territórios tradicionais. São inconstitucionais — por restringirem indevidamente a proteção constitucional aos direitos originários dos povos indígenas e por contrariarem o regime constitucional de reconhe- cimento e demarcação das terras tradicionalmente ocupadas (CF/1988, art. 231) — dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que (i) condicionam o conceito de terra tradicionalmente ocupada à "data da promulgação da Constituição Federal" e (ii) reproduzem, direta ou indiretamente, a lógica do “marco temporal". O texto constitucional assegura aos povos indígenas direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e impõe ao Estado deveres correlatos de proteção e de atuação administrativa voltada ao reconhecimento e à demarcação dessas áreas (1). Conforme jurisprudência desta Corte, firmada no Tema 1.031 da repercussão geral (2), o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas não se submete a recorte temporal fixo, pois se trata de direito originário cuja tradicionalidade deve ser aferida pelos critérios constitucionais e — não por requisito cronológico imposto em lei. Nesse contexto, a Lei nº 14.701/2023, ao condicionar o conceito de "terras tradicionalmente ocupadas" à “data da promulgação da Constituição Federal" ou a "5 de outubro de 1988", reintroduziu requisito temporal incompatível com o regime constitucional de proteção territorial indígena. É inconstitucional qualquer dispositivo da Lei nº 14.701/2023 que tente restabelecer a tese do "marco temporal" ou que condicione o reconhecimento de terras indígenas à ocupação física na data de promulgação da Constituição de 1988. Tal exigência é inválida pois restringe indevidamente os direitos originários desses povos — que são anteriores à criação do próprio Estado — e viola o sistema constitucional de proteção e demarcação dos territórios tradicionais. O Supremo Tribunal Federal reafirmou que os direitos territoriais indígenas possuem natureza originária , ou seja, existem antes mesmo da formação do Estado brasileiro e independem de qualquer marco temporal fixado pela legislação infraconstitucional. A controvérsia envolvia dispositivos da Lei nº 14.701/2023 que condicionavam o reconhecimento de terras indígenas à comprovação de ocupação física em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Essa lógica reproduzia a chamada tese do “marco temporal”, segundo a qual somente poderiam ser demarcadas as terras efetivamente ocupadas pelos povos indígenas naquela data específica. O STF considerou essa exigência incompatível com o art. 231 da Constituição , que reconhece os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas. Segundo a Corte, a tradicionalidade da ocupação deve ser analisada a partir de critérios históricos, culturais, territoriais e antropológicos, e não mediante simples recorte cronológico. O Tribunal destacou ainda que muitos povos indígenas foram expulsos de seus territórios ao longo da história por violência, esbulho, remoções forçadas ou ação estatal ilegítima. Assim, exigir presença física exatamente em 5 de outubro de 1988 acabaria legitimando expulsões históricas e restringindo indevidamente direitos constitucionais. Com isso, o STF concluiu que qualquer tentativa legislativa de restabelecer a tese do marco temporal viola o sistema constitucional de proteção territorial indígena.

Tese Jurídica Oficial

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