AREsp 2.214.392-SP

A técnica do julgamento estendido (art. 942 do CPC) deve ser aplicada também ao julgamento de embargos de declaração quando surgir divergência capaz de alterar o resultado do recurso embargado. De início, cabe ressaltar que a aplicação do art. 942 do CPC é restrita aos casos de julgamento não unânime de recurso de apelação, ação rescisória e agravo de instrumento, razão pela qual, a princípio, a ampliação do quórum não deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração, por falta de previsão legal. Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça defendeu que "as hipóteses de ampliação do quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento, sendo que, quanto a este último, tão somente quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (§ 3º, II, do art. 942 do CPC). Especificamente no que se refere ao agravo de instrumento, a interpretação restritiva do dispositivo impõe concluir que a regra se dirige apenas às ações de conhecimento, não se aplicando ao processo de execução e, por extensão, ao cumprimento de sentença, como no caso". (AgInt nos EDcl no REsp 1.942.440/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 29/9/2022). Por outro lado, há julgados que têm se consolidado favoravelmente à ampliação do quórum na hipótese em que, do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação unânime, surge divergência que altera o resultado inicial. Ou seja, diante do efeito integrativo dos embargos de declaração, o acórdão do recurso de apelação deixaria de ser unânime, impondo a observância do art. 942 do CPC. Nesse sentido, veja-se: "a técnica de julgamento ampliado, positivada no art. 942 do CPC, deve ser observada nos embargos de declaração não unânimes decorrentes de acórdão de apelação, quando a divergência for suficiente à alteração do resultado inicial, pois o julgamento dos embargos constitui extensão da própria apelação, mostrando-se irrelevante o resultado majoritário dos embargos (se de rejeição ou se de acolhimento, com ou sem efeito modificativo)" (AgInt no AREsp n. 1.728.618/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 17/11/2022). Por fim, no caso, o julgamento dos embargos de declaração não alterou o resultado do acórdão do recurso de apelação, desde sempre não unânime, tanto que foi reconhecida neste voto a possibilidade de interposição de embargos infringentes, conforme defendido pelo recorrente. Logo, inaplicável o art. 942 do CPC. A técnica do julgamento estendido (art. 942 do CPC) deve ser aplicada também ao julgamento de embargos de declaração quando surgir divergência capaz de alterar o resultado do recurso embargado. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou uma questão relevante sobre o alcance do art. 942 do CPC, que prevê a técnica do julgamento estendido (ampliação do quórum) em hipóteses de decisão não unânime. Em regra, o dispositivo é aplicado apenas a: apelação; ação rescisória; agravo de instrumento (em hipóteses específicas). Portanto, à primeira vista, os embargos de declaração não estariam incluídos . Contudo, o STJ adotou uma interpretação funcional e sistemática do CPC: os embargos de declaração possuem natureza integrativa ; seu julgamento se incorpora ao acórdão original ; logo, podem alterar o resultado do julgamento anterior. Assim, quando os embargos são opostos contra acórdão (por exemplo, de apelação) e, no seu julgamento, surge divergência capaz de modificar o resultado , considera-se que o próprio julgamento da apelação deixou de ser unânime. Nessa hipótese, deve-se aplicar o art. 942 do CPC, com ampliação do colegiado. Por outro lado, se os embargos não alteram o resultado do julgamento original , a técnica do julgamento estendido não se aplica .

Tese Jurídica Oficial

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