ADI 7.212-DF

São inconstitucionais as normas da EC 123/2022 que instituíram estado de emergência no ano de 2022, bem como criaram e ampliaram benefícios sociais três meses antes das eleições. Contexto A ADI, ajuizada pelo Partido Novo, questiona a EC 123/2022, a qual instituiu estado de emergência em julho de 2022 e ampliou a concessão de benefícios sociais em ano de eleições. A fim de reduzir os efeitos do aumento dos preços de combustíveis decorrente da guerra entre Ucrânia e Rússia, a norma previu o aumento do Auxílio Brasil, a criação de benefícios para caminhoneiros e taxistas, a ampliação do valor do auxílio-gás e a compensação a estados que concedessem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol. Julgamento No entendimento do Supremo, são inconstitucionais as normas da EC 123/2022 que instituíram estado de emergência no ano de 2022, bem como criaram e ampliaram benefícios sociais três meses antes das eleições. Para a Corte, houve violação ao princípio da igualdade eleitoral e à regra da anterioridade eleitoral, prevista na CF nos seguintes termos: Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. A EC foi publicada em 14/07/2022, ou seja, em data muito próxima à das eleições daquele ano (que ocorreram em 02/10/2022). Assim, a instituição de um estado de emergência para justificar a criação e a ampliação de benefícios sociais em ano eleitoral representa uma tentativa de contornar a regra da anterioridade eleitoral e, por consequência, interferiu na igualdade de oportunidade entre os candidatos, pois teve o potencial de exercer influência no voto dos cidadãos. Embora o prazo de vigência da EC já tenha se encerrado, o STF entendeu por bem declarar a sua inconstitucionalidade, a fim de que outras com conteúdo semelhante não sejam editadas futuramente, influenciando de modo indevido no processo eleitoral. Por outro lado, as pessoas que receberam os benefícios de boa-fé não são afetados por essa decisão do Supremo. São inconstitucionais as normas da EC 123/2022 que instituíram estado de emergência no ano de 2022 , bem como criaram e ampliaram benefícios sociais três meses antes das eleições. O STF examinou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 123/2022, que instituiu estado de emergência em julho de 2022 e, com base nesse contexto, criou e ampliou benefícios sociais em pleno ano eleitoral. A Corte entendeu que a EC, embora formalmente editada como emenda constitucional, produziu efeitos materiais diretamente relacionados ao processo eleitoral , ao ampliar políticas públicas com potencial de influenciar o eleitorado às vésperas das eleições. Essa circunstância configurou violação ao princípio da igualdade eleitoral , pois interferiu na paridade de armas entre os candidatos. Além disso, o STF reconheceu a ofensa à regra da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF), segundo a qual alterações no processo eleitoral não se aplicam às eleições que ocorram até um ano da sua vigência. Para o Tribunal, a criação artificial de um estado de emergência às vésperas do pleito representou uma tentativa de contornar essa garantia constitucional , esvaziando sua finalidade de assegurar estabilidade e previsibilidade ao processo democrático. Embora a EC nº 123/2022 já tivesse perdido sua vigência, o STF declarou sua inconstitucionalidade para evitar a repetição futura de expedientes semelhantes , reafirmando a força normativa do art. 16 da Constituição. Ao mesmo tempo, preservou os efeitos concretos em relação aos beneficiários que receberam os valores de boa-fé , por razões de segurança jurídica e proteção da confiança legítima.

Tese Jurídica Oficial

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