AgRg no HC 1.045.443-SP

É vedada a concessão de múltiplas remições por aprovações em exames de mesma natureza e conteúdo durante a mesma execução penal, sob pena de bis in idem. É vedada a concessão de múltiplas remições por aprovações em exames de mesma natureza e conteúdo durante a mesma execução penal, sob pena de bis in idem. É vedada a concessão de múltiplas remições por aprovações em exames de mesma natureza e conteúdo durante a mesma execução penal , sob pena de bis in idem. O STJ decidiu que o condenado não pode obter sucessivas remições de pena com base em aprovações repetidas em exames equivalentes durante a mesma execução penal. A Corte entendeu que a remição deve recompensar efetivo acréscimo educacional ou esforço ressocializador novo, não sendo admissível multiplicar benefícios a partir de avaliações de mesma natureza e conteúdo. Segundo o Tribunal, admitir múltiplas remições pela repetição de exames equivalentes geraria verdadeiro bis in idem , pois o mesmo esforço acadêmico ou a mesma etapa educacional acabaria produzindo benefícios penais repetidos. O entendimento busca preservar a lógica da remição como instrumento de estímulo à educação e ressocialização, evitando distorções no sistema executório. Assim, uma vez reconhecida remição por determinada certificação ou exame, não cabe nova remição por prova equivalente que represente o mesmo conteúdo formativo dentro da mesma execução da pena.

Tese Jurídica Oficial

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