REsp 1.846.966-SP

Em razão da interpretação sistemática do CPC, é possível ao credor de alimentos a inclusão das prestações vencidas no curso da execução (ou seja, prestações vincendas) quando optar pelo rito da expropriação de bens. Contexto A execução de alimentos pode ser realizada por dois ritos processuais distintos: rito da expropriação de bens (art. 528, § 8º do CPC) ou pelo rito da prisão (art. 528, caput, do CPC). Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação. No julgado em análise, o STJ apreciou controvérsia relacionada à execução de alimentos sob o rito da expropriação de bens. A questão central diz respeito à possibilidade ou impossibilidade de se incluir, no saldo devedor, as prestações não pagas que vencerem durante o processo de execução de alimentos. No procedimento de execução de alimentos por expropriação de bens, o CPC não contém uma disposição específica que permita a inclusão das prestações vincendas no saldo devedor. Por outro lado, o CPC permite a inclusão das prestações vincendas no rito de prisão, conforme estabelecido no art. 528, § 7º. Art. 528. […] § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. É possível realizar uma interpretação sistemática da lei, a fim de permitir a inclusão das prestações alimentícias a vencer também no rito da expropriação de bens? O STJ entendeu que é possível essa interpretação, para que as parcelas vincendas também sejam incluídas na execução pelo rito da expropriação de bens. A inclusão das prestações vincendas não deve ser limitada apenas ao procedimento de prisão porque esse procedimento já é mais desfavorável ao devedor. Se apenas o rito da prisão autorizasse a cobrança de prestações vincendas, os credores optariam apenas por este rito ou ajuizariam diversas execuções para cobrança das quantias, o que não é desejável. Portanto, o STJ permitiu a inclusão das prestações vincendas no contexto da execução de alimentos por expropriação de bens entendendo que a medida evita a propositura de novas execuções baseadas na mesma relação jurídica, promovendo a efetividade, celeridade e economia processual. Em razão da interpretação sistemática do CPC, é possível ao credor de alimentos a inclusão das prestações vencidas no curso da execução (ou seja, prestações vincendas) quando optar pelo rito da expropriação de bens. O STJ enfrentou uma lacuna do Código de Processo Civil quanto à execução de alimentos pelo rito da expropriação de bens. Enquanto o art. 528, § 7º, do CPC expressamente autoriza a inclusão das prestações vincendas no rito da prisão civil, não há previsão semelhante para o rito expropriatório (art. 528, § 8º). Mesmo assim, o Tribunal entendeu que essa omissão deve ser suprida por interpretação sistemática e teleológica do CPC . Isso porque não faria sentido restringir a inclusão das parcelas vincendas apenas ao rito mais gravoso (prisão), deixando o rito patrimonial em desvantagem. Se essa limitação fosse mantida: o credor seria incentivado a optar sempre pela prisão; ou teria que ajuizar múltiplas execuções sucessivas para cobrar parcelas que vão vencendo ao longo do tempo; o que comprometeria a efetividade, economia e celeridade processual . Assim, o STJ concluiu que a execução de alimentos pelo rito da expropriação também pode abranger as prestações que se vencem durante o processo, evitando fragmentação da cobrança e tornando a tutela mais eficiente.

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