ADI 3.717/PR

É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos (i) à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso, bem como (ii) à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal (CF/1988, art. 5º, XXXIV, b). É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos (i) à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso, bem como (ii) à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal (CF/1988, art. 5º, XXXIV, b). Conforme jurisprudência desta Corte (1), o serviço de segurança pública e as atividades a ela inerentes, como policiamento ostensivo e vigilância, não podem ser financiados mediante taxas, dada a impossibi- lidade de que sua prestação ocorra de forma individualizada. Assim, por constituir serviço geral e indivi- sível, prestado a toda a coletividade, este deve ser remunerado por meio de impostos. Contudo, há situações em que os serviços, apesar de prestados por órgãos de segurança pública, são efe- tivamente oferecidos de modo específico e divisível. Nesse contexto, prestações oferecidas atipicamente pelos órgãos de segurança pública e que são usufruídas de modo particular pelos administrados podem ser custeadas por meio de taxas (2). Na espécie, a operação logística necessária para garantir a segurança em eventos de grande porte, com finalidade lucrativa, não pode ser imputada à sociedade como um todo através de um financiamento indistinto, arrecadado pelo poder público via impostos. É constitucional a instituição de taxa por serviços prestados por órgãos de segurança pública relativos (i) à segurança preventiva em eventos esportivos e de lazer com cobrança de ingresso, bem como (ii) à emissão de certidões e atestados, desde que não se destinem à defesa de direitos ou ao esclarecimento de interesse pessoal (CF/1988, art. 5º, XXXIV, b). O Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de lei estadual que instituiu taxas relativas a determinados serviços prestados por órgãos de segurança pública. A Corte reafirmou entendimento consolidado de que serviços gerais de segurança pública , como policiamento ostensivo e vigilância cotidiana, não podem ser remunerados por taxa , pois são serviços gerais, indivisíveis e prestados à coletividade , devendo ser financiados por meio de impostos . Entretanto, o STF reconheceu que existem situações em que órgãos de segurança pública prestam serviços específicos e divisíveis , direcionados a determinados particulares. Nesses casos, é possível a cobrança de taxa , pois há uma atuação estatal individualizada. No caso concreto, foram consideradas constitucionais duas hipóteses: Segurança preventiva em eventos esportivos ou de lazer com cobrança de ingresso – nesses casos, a atuação policial é direcionada a um evento específico, normalmente com finalidade econômica, beneficiando diretamente os organizadores e participantes. Emissão de certidões e atestados – desde que não estejam relacionados ao direito constitucional de obter certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal , situação em que a Constituição garante gratuidade (art. 5º, XXXIV, “b”). Assim, o STF concluiu que a cobrança de taxa é legítima quando o serviço prestado pelos órgãos de segurança pública é específico e divisível , não sendo adequado transferir esse custo para toda a coletividade.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

REsp 2.137.101-PR

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF