HC 789.465-MG

Tendo a medida socioeducativa atingido a sua finalidade, é inviável manter a execução apenas pela menção genérica à insuficiência do tempo de acautelamento do adolescente. A execução da medida socioeducativa, embora ostente viés retributivo, está conformada pelos princípios da brevidade e excepcionalidade, não havendo tempo pré-estabelecido de sua duração, bastando para sua extinção, que atenda sua finalidade, nos termos do art. 46, II, da Lei n. 12.594/2012. É bem verdade que não há vinculação do juiz ao laudo multidisciplinar elaborado no curso da execução da medida socioeducativa, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Judiciário modular ou extinguir a medida, nos termos dos arts. 99 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente e com base em fundamentação idônea. Tal fundamento tem caráter exclusivamente retributivo, finalidade que, embora presente na imposição e execução da medida socioeducativa, escapa à dosagem judicial, remanescendo apenas enquanto não atingidas as finalidades estabelecidas no plano individual de atendimento (art. 52 da Lei n. 12.594/2012), não constituindo critério legal invocável pelo juiz para manter em curso medida que já atingiu sua finalidade, principalmente a título de dilação temporal. No caso, a despeito da indicação de cumprimento da finalidade, a instância local manteve a medida por entender que o período pelo qual se encontra acautelado o adolescente não é suficiente para que reflita sobre os graves atos que cometeu. No entanto, tal fundamento não possui amparo legal. Percebe-se que a falta de critério legal torna arbitrária a manutenção da medida em execução. A insuficiência do período em que acautelado não está ancorada em qualquer critério legal aferível, controlável. Desse modo, considerando os postulados da brevidade e da excepcionalidade, que na execução da medida socioeducativa restringem a intervenção do Estado ao necessário para atingimento da finalidade da medida, inviável manter a execução apenas pela menção genérica à insuficiência do tempo, a despeito, ainda, da menção ao histórico infracional do menor. Tendo a medida socioeducativa atingido a sua finalidade , é inviável manter a execução apenas pela menção genérica à insuficiência do tempo de acautelamento do adolescente. A medida socioeducativa não possui prazo fixo de duração. Sua execução é orientada pelos princípios da brevidade e excepcionalidade , devendo permanecer enquanto necessária ao cumprimento de sua finalidade, conforme o art. 46, II, da Lei nº 12.594/2012. Por isso, se a finalidade da medida já foi atingida, o juiz não pode mantê-la simplesmente porque considera que o adolescente ficou acautelado por “pouco tempo” ou que precisaria permanecer mais tempo para refletir sobre a gravidade do ato infracional. Esse fundamento possui caráter meramente retributivo e não constitui critério legal suficiente para prolongar a medida. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo da equipe multidisciplinar, eventual manutenção da medida precisa estar apoiada em fundamentação concreta e juridicamente verificável . A gravidade do ato ou o histórico infracional, isoladamente, não autorizam uma extensão indefinida quando a finalidade socioeducativa já foi alcançada.

Tese Jurídica Oficial

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