REsp 1.377.019-SP

Se uma empresa se dissolve de modo irregular, não é possível redirecionar a execução contra o sócio-gerente que se retirou regularmente da empresa antes de ocorrida a dissolução, ainda que exercesse poderes de gerência na época em que a empresa deixou de cumprir suas obrigações tributárias. Uma empresa possui dívidas tributárias, gerando o ajuizamento de uma execução fiscal por parte da Fazenda. Se essa empresa se dissolve de modo irregular, é possível redirecionar a execução contra o sócio-gerente que se retirou regularmente da empresa antes de ocorrida a dissolução? Muito embora o sócio-gerente exercesse poderes de gerência na época em que a empresa deixou de cumprir suas obrigações tributárias, o STJ entende que não é possível redirecionar a execução fiscal nesse caso. A Primeira Seção do STJ já decidiu que a simples falta de pagamento do tributo não gera, por si só, a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É necessário que o sócio tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. No mesmo sentido dispõe a Súmula 430 do STJ. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Súmula 460/STJ. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente O STJ possui sólida jurisprudência no sentido de que, nos termos do art. 135, III, do CTN, não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio e o terceiro não sócio que se retiraram da sociedade de modo regular e não deram causa à sua posterior dissolução irregular, e sem que haja a prática de qualquer dos atos previstos no caput do art. 135. Diante disso, é possível concluir que se uma empresa se dissolve de modo irregular, não é possível redirecionar a execução contra o sócio-gerente que se retirou regularmente da empresa antes de ocorrida a dissolução, ainda que exercesse poderes de gerência na época em que a empresa deixou de cumprir suas obrigações tributárias. Se uma empresa se dissolve de modo irregular , não é possível redirecionar a execução contra o sócio-gerente que se retirou regularmente da empresa antes de ocorrida a dissolução, ainda que exercesse poderes de gerência na época em que a empresa deixou de cumprir suas obrigações tributárias. O STJ decidiu que o simples fato de o sócio ter exercido gerência no período em que a empresa deixou de pagar tributos não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal. Para responsabilização pessoal do sócio-gerente com fundamento no art. 135, III, do CTN, é necessária a demonstração de: excesso de poderes; infração à lei; infração ao contrato social; ou infração ao estatuto. A Corte relembrou que o mero inadimplemento tributário não gera automaticamente responsabilidade do sócio, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e refletido na Súmula 430 do STJ. Além disso, o Tribunal destacou que a dissolução irregular da empresa pode justificar o redirecionamento da execução fiscal apenas contra quem deu causa a essa dissolução irregular. Assim, quando o sócio se retira regularmente da sociedade antes da dissolução irregular e sem prática de atos ilícitos previstos no art. 135 do CTN, não pode ser responsabilizado pelos débitos executados posteriormente. O STJ entendeu que não seria razoável imputar responsabilidade a quem já havia se desligado formalmente da administração e da sociedade antes do encerramento irregular das atividades empresariais.

Tese Jurídica Oficial

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