ADI 4.849-DF

É constitucional a exclusão, da cooperativa de trabalho, de profissionais liberais que atuam em seus próprios estabelecimentos (art. 1°, III, Lei 12.690/2012). A norma impugnada dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, cujas bases são a solidariedade, a integração e a reciprocidade entre os seus associados, que se interligam pela mútua colaboração. Ao regular a matéria, ela não impede a formação de cooperativas por profissionais liberais que atuem em seus próprios estabelecimentos, tampouco proíbe o livre exercício da profissão por essa categoria. A restrição da aplicabilidade da referida lei aos profissionais liberais ocorre apenas na situação em que a atividade é exercida fora da sede da cooperativa, uma vez que a ausência de união de esforços e de um espírito cooperativo revela uma atividade individual, totalmente autônoma, e, por consequência, incompatível com os princípios, valores e propósitos do cooperativismo. Nesse contexto, trata-se de exceção que observa padrões técnicos e racionais e que não configura discriminação arbitrária, pois fundamentada. Ademais, não há que se falar em vácuo normativo ou desamparo legal, na medida em que a mencionada limitação decorre do reconhecimento da natureza civilista do instituto, em relação ao qual deverão incidir as regras dispostas no Código Civil e em outros diplomas normativos pertinentes. Com base nesses e outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, III, da Lei nº 12.690/2012. É constitucional a exclusão, da cooperativa de trabalho, de profissionais liberais que atuam em seus próprios estabelecimentos (art. 1°, III, Lei 12.690/2012). O STF entendeu que a Lei 12.690/2012, ao excluir determinados profissionais liberais do regime jurídico das cooperativas de trabalho, não viola a Constituição. A Corte destacou que as cooperativas de trabalho possuem como elementos centrais: solidariedade; colaboração mútua; integração entre os cooperados; e atuação coletiva voltada à prestação de serviços. Nesse contexto, profissionais liberais que exercem suas atividades de maneira totalmente autônoma, em seus próprios estabelecimentos e sem efetiva cooperação entre associados, não se enquadram na lógica do cooperativismo de trabalho prevista na lei. O STF ressaltou que a norma não proíbe esses profissionais de: exercer livremente sua profissão; criar associações; ou até formar cooperativas em outras modalidades juridicamente possíveis. A restrição atinge apenas a incidência específica da Lei 12.690/2012 sobre situações em que inexiste verdadeira atuação cooperativa. Por isso, a diferenciação foi considerada racional, técnica e compatível com a natureza civilista do cooperativismo, sem configurar discriminação arbitrária.

Tese Jurídica Oficial

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